ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 11.06.1997.
Aos onze dias
do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib,
José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Reginaldo Pujol.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio
Hohlfeldt, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Gerson Almeida,
Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria
do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos e
Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Quadragésima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À
MESA foram encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de
Informações nº 103/97 (Processo nº 1847/97); pelo Vereador João Dib, 05 Emendas
ao Projeto de Lei do Executivo nº 25/97 (Processo nº 1822/97); pela Vereadora
Sônia Santos, o Projeto de Lei do Legislativo nº 115/97 (Processo nº 1842/97).
Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 255 e 258/97, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre; 211/97, do Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente
da Empresa Portoalegrense de Turismo S/A - EPATUR; 396/97, do Senhor Sérgio
Santos Marino, Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Defesa Comunitária; 538/97, do Senhor Martim
Saraiva Barboza, Chefe de Gabinete do Vice-Governador do Estado do Rio Grande
do Sul; s/nº, do Senhor Sérgio Pegoraro, Presidente do Sindicato das Indústrias
da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul; s/nº, do Senhor Ricardo
Malcon, Presidente da Associação dos Bancos no Estado do Rio Grande do Sul;
s/nº, do Senhor Leo Voigt, Diretor Executivo da Fundação Mauricio Sirotsky Sobrinho;
Convites da Diretoria da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, para a
cerimônia de inauguração da Agência de Multi-Atendimento Restinga, realizada em
cinco de junho do corrente; do Senhor José Haroldo Loureiro Gomes, Diretor do
Departamento de Desporto da Secretaria da Educação/RS, para a cerimônia de
abertura dos XXIV Jogos Universitários Gaúchos, realizada em seis de junho do
corrente; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e do Conselho Municipal do
Patrimônio Histórico e Cultural, para o ato de inscrição do Parque Farroupilha
no Livro Tombo da Prefeitura como Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade; da
Sociedade Espírita Ramiro D'Ávila - Sopa do Pobre e Lions Clube Porto Alegre -
Alto da Bronze, para
a solenidade de inauguração e fundação da Creche Gotas de Esperança, realizada
em três de junho do corrente; do Caho Lopes - Projeto Cara Limpa, para o
lançamento do livro "O Inferno da Cocaína", do escritor José Luciano
Rollin, realizado em três de junho do corrente; do Deputado João Luiz Vargas,
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para a
solenidade de instalação da Comissão Especial do Idoso, realizada em três de
junho do corrente; do Comitê de Psicomotricidade Relacional - Região Sul e da
Associação Cristã de Moços - ACM, para a Sessão de Abertura do Encontro
Internacional de Psicomotricidade - Edição Sul - "Conversando com André
Lapierre", realizada em dois de junho do corrente; da Themis - Assessoria
Jurídica e Estudos de Gênero, para o debate "Direitos Sexuais e
Reprodutivos - Instrumentos Internacionais de Proteção", realizado em
vinte e oito de maio do corrente; Impressos da Atual Congressos e Eventos,
divulgando o III Encontro Nacional de Parlamentares Municipais, realizado em
Canela/RS, de vinte e um a vinte e quatro de maio do corrente, e divulgando o
Seminário Nacional sobre Competências Municipais, a ocorrer em Belém/PA, de
vinte e cinco a vinte e oito de junho do corrente; do Instituto Brasileiro de
Administração Municipal - IBAM, divulgando o Curso de Administração de
Material, a ocorrer de nove a treze de junho do corrente; da Associação
Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais - ABRASCAM, divulgando o Curso
de Processo e Técnica Legislativa, a ocorrer de dez a treze de junho do
corrente; da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul
e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Novo Hamburgo, divulgando a XXVIII
Convenção Estadual Lojista, o XXXI Seminário Estadual de SPC's e a IX Feira
Lojista, a ocorrerem de dezenove a vinte e um de junho do corrente. A seguir,
foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Tereza Franco, solicitando
Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia treze de junho do
corrente, informando o Senhor Presidente que, em substituição à Sua Excelência,
assumirá o Suplente Jocelin Azambuja, que integrará a Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve,
em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 25/97, discutido pelos
Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo e Adeli Sell. Na
ocasião, foi apregoado o Parecer nº 58/97, da Comissão de Constituição e
Justiça, referente ao Requerimento de
autoria do Vereador Isaac Ainhorn, de nº 46/97 (Processo nº 773/97 - Oitiva da
Comissão de Constituição e Justiça quanto à legalidade do Decreto Municipal nº
11.685, republicado no Diário Oficial do Município em cinco de fevereiro de mil
novecentos e noventa e sete), tendo informado o Senhor Presidente que tal
parecer será enviado ao Executivo Municipal. Em continuidade, o Senhor
Presidente, fundado em Parecer da Procuradoria da Casa (Processo nº 1252/97 -
Direito de Voto do Presidente da Casa, bem como de Vereador no exercício da
Presidência), informou que o Presidente deste Legislativo só tem direito a voto
nas situações previstas no artigo 83 e suas alíneas "a",
"b" e "c", do Regimento, não podendo votar outras matérias,
quando afastado temporariamente da direção dos trabalhos. Ainda, o Vereador que
estiver no
exercício da Presidência tem o seu direito a voto adstrito às situações
previstas no dispositivo legal supra mencionado. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/92,
discutido pelo Vereador João Dib; o Projeto de Lei do Legislativo nº 107/97,
discutido pelos Vereadores João Dib e Cláudio Sebenelo; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 108/97, discutido pelos Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol;
em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 58/97,
discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol; os Projetos de Lei do Legislativo nºs
68, 104, 105 e 106/97; os Projetos de Lei do Executivo nºs 22 e 24/97; em 3ª
Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/97; os Projetos de Lei do
Executivo nºs 21 e 23/97, este discutido pelo Vereador Adeli Sell. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann teceu comentários sobre a
rebelião ocorrida na Fundação para o Bem-Estar do Menor - FEBEM, no dia seis de
junho do corrente, criticando o tratamento dispensado pela Fundação aos seus
internos. Ainda, referiu-se ao cerceamento na atividade dos jornalistas na
cobertura do fato, os quais não puderam ingressar nas dependências da instituição.
O Vereador Antonio Hohlfeldt, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Lauro
Hagemann, discorreu sobre a instituição, pelo Governo do Estado, de "Casas
Regionalizadas", cujo objetivo é o de abrigar menores infratores, evitando
o seu encaminhamento para a Capital e a conseqüente superlotação das
instalações da FEBEM. Na ocasião, o Vereador Lauro Hagemann solicitou que fosse
verificada pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, a necessidade de
comparecimento à Casa da Diretora da FEBEM, para prestar esclarecimentos acerca
da rebelião ocorrida nessa Fundação. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem de
apreciação dos projetos constantes da Ordem do Dia, por quinze votos SIM, doze
votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães, Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio
Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini,
João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário,
Paulo Brum e Renato Guimarães, votado Não os Vereadores Anamaria Negroni,
Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Sônia Santos e Tereza Franco e optado pela Abstenção o Vereador Pedro Ruas. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Geraldo de
Mattos Filho. Ainda, registrou o falecimento da Senhora Cezaria Franco da
Silva, sogra do Vereador
Eliseu Sabino. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Reginaldo Pujol,
solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada. Em
Renovação de Votação foi rejeitado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do
Executivo nº 09/97, considerando-se prejudicadas as Emendas a ele apostas, por
quinze votos SIM e dezesseis votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro
Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Maria do Rosário, Paulo Brum e Renato Guimarães, votado Não os Vereadores
Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib (este com
Declaração de Voto), Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Em Renovação de Votação foi
rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 09/97, considerando-se prejudicadas
as Emendas e Subemendas a ele apostas, por nove votos SIM, dezesseis votos NÃO
e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Gerson
Almeida, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Elói Guimarães, Luiz Braz, Pedro
Ruas, Reginaldo Pujol, João Dib e Fernando Záchia, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson
Almeida, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann e Maria do Rosário, votado
Não os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib (este
com Declaração de Voto), Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e optado pela
Abstenção os Vereadores Antônio Losada, Guilherme Barbosa e Renato Guimarães.
Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas e dez minutos
às dezessete horas e doze minutos, nos termos regimentais, e o Senhor
Presidente, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt,
Gerson Almeida, Luiz Braz, Pedro Ruas, João Dib e Lauro Hagemann, prestou
informações acerca do encaminhamento dos trabalhos em casos de renovação de
votações. Também, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Gerson Almeida, o
Senhor Presidente declarou que, conforme o artigo 65 da Lei Orgânica, o
Vereador possui inviolabilidade, sendo o único responsável por seus
pronunciamentos. Ainda, reafirmou convite feito pela diretoria do Sport Club
Internacional, para jantar a ser oferecido aos Senhores Vereadores, hoje à
noite, no Galpão Crioulo do Parque Gigante. Em Renovação de Votação foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 07/96, com ressalva da Emenda a ele
aposta, por vinte e nove votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro e Antonio Hohlfeldt,
sendo submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Juarez Pinheiro,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada,
Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães,
Sônia Santos e Tereza Franco e optado pela Abstenção o Vereador Antonio
Hohlfeldt. A seguir, foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto, por
onze votos SIM e dezesseis votos NÃO, sendo submetida <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164
mm><AF=261 mm>à votação nominal por solicitação do Vereador
Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio
Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos e
votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro
Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Maria do Rosário, Nereu D'Ávila e Renato Guimarães. A seguir, foi aprovada a
prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Em continuidade,
foi aprovado Requerimento do Vereador Gerson Almeida, solicitando o adiamento
da renovação de votação nominal do Projeto de Lei do Legislativo nº 02/97 por
três Sessões, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol,
Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Maria do Rosário. Na ocasião, os trabalhos
estiveram suspensos das dezoito horas e dezesseis minutos às dezoito horas e
vinte e quatro minutos, nos termos regimentais, e o Senhor Presidente,
respondendo Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Luiz Braz,
informou que, de acordo com o artigo 178 do Regimento, era viável o adiamento
da renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 02/97. Em Discussão
Geral e Votação esteve o Projeto de Resolução nº 07/97 que, a Requerimento,
aprovado, do Vereador Paulo Brum, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em
Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/97
que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Reginaldo Pujol, teve adiada sua
discussão por duas Sessões. A seguir, foi aprovado Requerimento n º 142/97
(Processo nº 1851/97 - destinação de período de Comunicações para homenagear o
Colégio São Luiz), do Vereador Fernando Záchia. Em Renovação de Votação esteve
o Requerimento nº 133/97 (Processo nº 1770/97), de autoria do Vereador Cyro
Martini, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e
Cyro Martini. Na oportunidade, constatada a inexistência de "quorum",
o Senhor Presidente declarou encerrados
os trabalhos às dezenove horas e nove minutos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Paulo Brum e
secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Estão abertos os trabalhos.
A Vera. Tereza Franco
solicita licença para tratar de interesses particulares no dia 13.06.97, porque
foi convidada para participar do Programa da Sílvia Popovic, na Rede
Bandeirantes, em São Paulo.
(Obs.: Foi aprovado
Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco e dada posse ao Suplente
conforme consta da Ata.)
Passamos à
PAUTA ESPECIAL
2ª SESSÃO
PROC.
1822/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/97, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentais para 1998 e dá outras providências.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, tenho dito que chega de fazer leis, mas nós
continuamos fazendo muitas leis, e as leis mais importantes são essas como a
que neste momento se discute, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
próximo ano. Todos sabemos que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem uma
receita excelente, uma das melhores receitas de prefeituras de capitais, e no
Estado, sem dúvida nenhuma, a melhor. Gostaria de ver o ISSQN crescendo como já cresceu no passado.
Está muito estabilizado, e estou preocupado. Mas, evidentemente, o Município
pagou mais para seus agentes fiscais, esqueceu dos pobres servidores das
classes mais baixas, contrariando tudo o que está escrito na bíblia petista,
que me acompanha sempre, porque a Lei Orgânica diz que o salários dos
municipários, na forma do art. 31, se vinculam ao salário básico, e todos os salários
fazem parte de uma composição que começa com o salário do nível 2. Se ontem o nível 2 representava 1/20 do
que ganha um agente tributário do Município, hoje representa 1/30. Então,
alguém foi lesado. Mas aqueles que tinham a responsabilidade de fazer o ISSQN
crescer não fizeram nada, porque o ISSQN não está crescendo em Porto Alegre e
sabemos que há sempre muito mais serviços a serem cobrados. Eles agora já têm
mais salário, como os Procuradores do Município têm mais salários, como o
pessoal da Fazenda tem, mais salários em detrimento daquele dos pobres coitados
que não têm nada. Portanto, era hora de discutir a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, encontrar soluções para que o ISSQN volte a crescer, que seja
convenientemente fiscalizado, e parece que não o está sendo. Talvez eu esteja
brincando com a verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mas é a maneira de
fazer o Município arrecadar mais.
Tenho uma preocupação séria
com os servidores do Município, que não têm medicamentos para atender as suas
necessidades, mas eu confio na sensibilidade do inteligente Ver. Henrique
Fontana, que dirige os negócios da saúde no Município e que está preocupado,
segundo conversa que tive com ele ontem, com a criação de um laboratório para
que os remédios possam ser produzidos no Município com valores muito mais
baixos e que, em um primeiro momento, todos os servidores tenham os remédios
necessários e que depois se estenda à própria população. É a soma das emendas
que apresentei à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Estou preocupado com os
gastos publicitários do Município. Quando Prefeito não gastei nada de
publicidade e, como Vereador, fui atender a um convite do Prefeito Tarso Genro
para que me explicasse quanto gastava de publicidade, as razões dos cartazes.
Não estou falando de televisão, rádio e jornal. Eu dizia ao Prefeito que,
quando eu fui Prefeito, nada gastei em publicidade. O seu Assessor de
Comunicação Social, imediatamente, com aquela inteligência que Deus lhe deu,
com aquela luminosidade, disse: “Nós
pesquisamos e o Senhor não gastou nada mesmo.” Que inteligência! Que
desperdício! O que queremos é que gaste 0,35% da receita com publicidade. Devem
ser estudados, eu penso, os gastos com os editais. Esses devem ser excluídos,
no meu entendimento, dos 0,35%. E pelo menos o Ver. Hélio Corbellini me ouve
com aquela atenção que sempre teve para com os problemas da Cidade porque,
quando ele era Secretário de Governo, com ele eu também conversava sobre isso e
as preocupações que tinha com a publicidade realmente oficial do Município.
Preocupa-me a posição dos
municipários, sim, porque o art. 15 do presente Projeto... Eu vou rezar a Deus
para que ele seja verdade, porque ele fala que tem preocupação em melhorar as
condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde. Foi aí que
fizemos a emenda do laboratório farmacêutico de Porto Alegre, alimentação e
segurança do trabalho e justa remuneração. É claro que, se a Administração do
Município, a Administração Prefeitural faz um projeto de lei de Diretrizes
Orçamentárias, dizendo que está preocupada com justa remuneração, e se o
Prefeito Raul Jorge Pont, que assina o seu nome até nas medalhas de Cidadão de
Porto Alegre, contrariando tudo que existe de legislação a respeito, se ele
assinou aqui, acho que a assinatura dele vale e ele vai dar melhores salários
para os municipários até para atender nesse atual dissídio, já que sobra
dinheiro do ano passado e a arrecadação esse ano já está com superávit, porque
já estão fazendo suplementações de mais de um milhão de reais em cima do
excesso de arrecadação. Eu acho que ele vai atender os municipários agora, no
dissídio coletivo, porque ele escreveu aqui, e quem assina no Rio Grande do Sul
honra a sua assinatura, principalmente em documento público. O Dr. Jorge
Anglada Pont vai dar atendimento às reivindicações dos municipários porque ele
assinou aqui. Colocou na lei “justa remuneração” até para recuperar aquela
perdida no passado, em maio de 1991 - 30% do poder aquisitivo do municipários.
Em maio de 1995, 7,8 de uma só vez, e ele agora diz que tem que ter “justa
remuneração”. O homem que assina o seu nome na medalha de Cidadão de Porto
Alegre, assina em um projeto de lei, vai cumprir a lei, vai cumprir a sua
própria posição. Ou lhe deram para assinar e ele não sabe o que assinou? Eu acho
que o tratamento vai ser diferente no dissídio dos municipários agora.
E há uma série de outras
coisas. As emendas - eu já apresentei várias e sei que os meus ilustrados
colegas apresentarão mais e nós vamos debater em profundidade. Eu apenas desejo
lembrar à Bancada do PT que há uma disposição, há uma análise da Comissão de
Justiça que diz que os 13% da saúde são
sobre o orçamento global do Município. Como assinava o Dr. Tarso
Fernando Herz Genro, o orçamento global do Município é tanto. Lá estava Centralizada,
DMAE, DMLU, DEMHAB e FESC. Esse era o orçamento global do Município. Isso é o
que está escrito na LOM e nisso é que a CJ disse que devem incidir os 13%.
Sou grato, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, em especial pela atenção dos Vereadores, meus companheiros,
preocupados com os problemas da Cidade, e lhes digo: saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Queremos dar conhecimento ao Plenário do Parecer exarado pela CCJ à consulta
feita pelo Ver. Isaac Ainhorn sobre a legalidade do Decreto Municipal nº
11.685. No Parecer, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, diz:
“No presente caso, portanto,
um decreto não pode alterar a Lei Orgânica Municipal, constituindo-se ato
administrativo imperfeito, por inobservância, de forma prescrita em lei, por
falta de competência do órgão legiferante, no caso, o Poder Executivo, e por
exorbitar do poder regulamentador. Pelo exposto, entendo que o Decreto
Municipal nº 11.685/97 é contrário à lei maior do município e à legislação
complementar pertinente.”
Esse é o voto majoritário, com seis Vereadores votando e três
votos contrários, que nós vamos, por cópia, oficiar ao Sr. Prefeito Municipal.
Temos também, por dever de
ofício e de transparência desta Presidência, que informar a este Plenário sobre
o resultado de outra consulta feita pela Diretoria Legislativa à Procuradoria
por solicitação desta Presidência. A consulta foi sobre o direito de voto do
Presidente. A Procuradoria respondeu, em douto Parecer, que a votação é permitida exclusivamente dentro dos
estritos termos do art. 83 da LOM, ou seja, só vota quando for um processo que
precise maioria absoluta ou para o desempate no processo de votação simples.
Solicitei à Sra. Diretora Legislativa, Dra. Inês, que faça a distribuição da
cópia do Parecer a todos os Srs. Vereadores.
Em outras palavras, quando
estivermos em processo de votação, o Presidente, se afastando da Mesa, continua
sem o direito de voto e quem assume a Presidência também perde o direito de
voto. Esta é a interpretação da Procuradoria, nos estritos limites da LOM e do
Regimento. Para que não haja mais dúvidas, se o Presidente da Casa tiver que se
afastar dos trabalhos da Mesa e assumir uma das tribunas do Plenário, não tem
direito a voto, e se assumir a Presidência dos trabalhos também não tem direito
de voto.
O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu retorno à tribuna porque entendo
que este Projeto que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1998 é de
grande importância, Ver. Guilherme Barbosa. É uma forma de respondermos a
algumas críticas que, ainda ontem, tivemos oportunidade de ouvir em um veículo
de comunicação, onde se disse que a Casa apenas discute e vota assuntos que
dizem respeito a homenagem e solidariedade, deixando de lado os assuntos do
cotidiano de Porto Alegre. Agora, depois de ter ouvido o Ver. João Dib durante
15 minutos, onde ele trouxe essa série de informações decorrentes da sua
experiência parlamentar e como homem vinculado ao Município, nós haveremos de
discutir por uma hora esse assunto porque faz parte do nosso dever. Quem está
atento ao dia-a-dia da Cidade vê, neste Projeto, uma série de situações que têm
que ficar muito claras, Ver. João Dib, e V.Exa., desde o primeiro momento já
diligenciou em algumas emendas sabiamente colocadas e habilmente apresentadas.
Quero participar de um
debate sobre o que está contido no art. 12 deste Projeto de Lei, quando fala
das diretrizes específicas para o Poder Legislativo e que estabelece, no art.
12, que, na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da Administração Direta,
as despesas com o Legislativo não excederão a 3,5% das receitas correntes. São
necessárias, na discussão deste dispositivo altamente preocupante, algumas indagações
e, por conseqüência, algumas definições.
Primeiro, Sr. Presidente, eu
discutiria a colocação do dispositivo inquinado à medida em que diz: “Na
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da Administração Direta, as despesas
com o Legislativo...” O entendimento é que nós somos um apêndice da
Administração Direta, quando nós somos integrantes do conjunto da Administração
da Cidade, quer Direta, quer Indireta. A segunda colocação, acompanhada de
indagação, é a exata definição do que se entende por receitas correntes do
Município na medida em que conhecemos a complexidade com que se forma a receita
do Município, através da receita própria, através das transferências
obrigatórias, especialmente aquelas que dizem respeito à participação municipal
no duodécimo dos recursos arrecadados pelo Estado pelo Imposto de Circulação de
Mercadorias e Bens de Serviço, e, finalmente, algumas novas transferências de
recursos compulsoriamente transferidos ao Município a partir de outubro do ano
passado. E esse é um dos mais importantes fatos a serem sopesados, neste
momento, que são os recursos que são transferidos ao Município a partir de
outubro do ano passado para a manutenção do Sistema Único de Saúde no Município
de Porto Alegre. Isso é relevante na medida em que o próprio Orçamento de 1997,
ao ser apresentado, fazia expressa referência à exclusão dos valores
transferidos ao Município para a manutenção do SUS que, se considerado, implicaria na majoração do
Orçamento da Administração Direta como um todo em cerca de 40%, já que num
orçamento de R$ 508.000.000,00 o acréscimo de R$ 200.000.000,00 teria um
reflexo em torno de 40% nesse Orçamento.
Além do mais, Sr.
Presidente, há uma discussão antiga, que vem ocupando a atenção de legisladores
nos vários pontos deste País, que diz respeito à conceituação do Orçamento como
um todo ou fragmentado, aqui em Porto Alegre. Por exemplo: grande parte do
recurso manuseado pela Administração Municipal é feito através da ação de uma
das suas empresas descentralizadas, dos seus departamentos descentralizados, o
Departamento Municipal de Água e Esgoto, que
mobiliza recursos substanciosos e que é responsável, se não totalmente,
pelo menos em grande parte pelo desenvolvimento de toda a política de saneamento
do Município, com recursos que aplica na água e esgoto, quer cloacal, quer ainda no socorro que faz às
aplicações nas redes pluviais da Cidade. A rede de pluviais hoje é fonte de
receita do Município através de uma tributação que permite que, naquele lugar
onde não for lançada a rede de esgoto cloacal e ocorrer o lançamento de rede
pluvial com conseqüente ligação do esgoto da rede pluvial, haja pagamento da
taxa de esgoto no equivalente a 50%. Esse conjunto todo, Sr. Presidente, coloca
uma série de indagações na discussão sobre esse item solto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e que é, no meu entendimento, até limitador da própria
independência deste Poder Legislativo, que não pode ser restringido na sua
atuação e limitado na sua capacidade de operação. Eu pergunto, inclusive, aos
doutos da Casa se não existem barreiras constitucionais, barreiras
estabelecidas e leis maiores que estabelecem esse limite. A informação que nos
chega - e eu gostaria até de ser corrigido, porque senão essa afirmação valerá
como verdadeira - é de que existe uma permissão legal que, Ver. Elói Guimarães,
até 5% da receita do Município podem ser utilizados no custeio das despesas do
órgão legislativo. E se essa expressão for verdadeira, a limitação em 3,5%
constitui-se numa redução da capacidade operativa da Casa em algo em torno de 30% daquilo que poderia
ser o seu potencial. Não se tem temor de se advogar nessa linha e nesse
sentido, porque todos nós sabemos da tradição de parcimônia que tem esse
Legislativo que, com freqüência, gasta muito aquém do que pode e, muitas vezes,
até deixa de atender algumas necessidades prioritárias para o desenvolvimento
da Casa para que não seja acoimado de quebrador dessa tradição que, ao longo do
tempo, tem sido o apanágio da Casa.
O Sr. Adeli
Sell:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. falou em aumentar de
3,5% para 5% a dotação orçamentária da Câmara Municipal. É isso mesmo?
O SR.
REGINALDO PUJOL: Lamento que eu tenha falado longe do microfone e não tenha sido captada
exatamente a colocação que eu fiz. Eu disse que lançava na Casa, inclusive até
mesmo pedindo que eu fosse corrigido se eu estivesse equivocado, a existência
de dispositivos constantes de legislação federal que autorizam e permitem que
os limites das despesas com o funcionamento dos órgãos do Poder Legislativo do
Município sejam de até 5% e não em até 3,5%, que é o que está colocado na Lei
Orçamentária do ano de 1998. É a indagação que eu faço. E eu até dizia que, se
não for corrigida, a informação que eu tenho vai passar como válida porque é de
boa fonte e consubstanciada numa realidade efetiva que ocorre na legislação
brasileira.
O Sr. Adeli
Sell:
Então, se nós aceitarmos a argumentação de V. Exa., parece que V.Exa. questiona
indiretamente o Ver. João Dib e sua fala, há pouco, na tribuna desta Casa,
porque S.Exa. diz - se entendi bem - que há um “plus”, uma sobra, tem dinheiro
a mais do que normalmente as prefeituras têm e poderiam gastar mais com
funcionalismo. E V.Exa., ao mesmo tempo, coloca que precisamos de mais dinheiro
para sustentar a atividade legislativa. Gostaria que V. Exa. se pronunciasse
sobre essa questão.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Vejo que o meu pronunciamento
começa a produzir efeitos. Algo precisa
ser bem definido. É preciso saber o seguinte: o fato de hoje não ter o
limitador de 3,5% não tem impedido que a Câmara gaste menos, bem menos do que
os 5% que a lei autoriza. O que estamos querendo colocar é, de um lado, a
necessidade de deixar claro o que é receita corrente do Município, para que se
tenha a avaliação concreta dessa parte do problema, e, de outro, estabelecendo que, fixando em 3,5%, quando, ao que me consta, o tradicional vem
sendo fixado em 4%, é reduzir a capacidade operativa do Legislativo.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, quero cumprimentar o Ver. Adeli Sell
pelo brilhantismo com que tenta intrigar os Vereadores João Dib e Reginaldo
Pujol. Acontece que o grande gasto do Legislativo Municipal é com pessoal. Não
vejo restrição à posição de V.Exa. que está também preocupado com os servidores
da Câmara Municipal, que precisam ganhar mais.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Corretamente, e até eu disse que a Câmara, com muita freqüência,
para não quebrar a sua tradição de ser
um órgão que não promove despesas supérfluas, às vezes confunde a
não-essencialidade com algumas coisas que me parecem essenciais. Por exemplo:
qualificar essa Casa em termos de equipamento, em termos de recursos humanos
não é algo supérfluo, não é uma situação de não-essencialidade; pelo contrário,
é uma situação de absoluta essencialidade, porque, se o Legislativo da Cidade
não funciona bem, o resto da Cidade não vai funcionar bem. A nossa capacidade
de atuar como agentes da representação popular nesta Casa precisa ser
acompanhada de uma potencialidade de atuação, e os recursos são fundamentais.
Então, observo que, nas minhas colocações, não há a impugnação de que a
legislação maior estabeleça um limite de 5% das receitas do Município, limite
esse que está sendo rebatido e rebaixado para 3,5%, como está colocado na
Diretriz Orçamentária para o exercício de 1998.
A informação que tínhamos,
colocada repetidamente nos últimos orçamentos, e tivemos a possibilidade de
avaliá-los, é que haviam colocado o
limite de 4% - Ver. João Dib, tenho
ouvido de servidores do Município, com muita freqüência - exatamente para
inibir o Legislativo Municipal de corrigir internamente algumas distorções que
nós teríamos o dever de corrigir até antecipadamente ao Executivo. Para
exemplificar com exemplo aqui da Casa, nós temos pendengas com os nossos
servidores. A maior delas diz respeito a direitos reivindicados e até mesmo
reconhecidos cuja resposta tem sido, da Mesa Diretora dos trabalhos, a
impossibilidade do atendimento, pelo menos no momento, face às limitações
impostas por uma lei orçamentária em menos de 4%. Isso já vem acontecendo com
3,8% do orçamento do Município e ficará muito maior e muito mais amplo se for
reduzida, mais ainda, essa participação ao limite de 3,5% das receitas
correntes do Município.
Esse item, como tantos
outros, terá de merecer um aprofundamento da Casa e, se necessário, as
correções que a nossa capacidade legislativa nos autoriza a fazer,
restabelecendo o limite anterior ou, quem sabe até, na minha opinião, ampliando
esse limite. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria, na Pauta Especial, de abordar dois
assuntos fundamentais para a LDO e, evidentemente, a área da saúde vai ser uma
área de prioridade para o meu pronunciamento. Gostaria muito mais numa LDO, e a
crítica que faço quero que seja encarada pela Bancada da Situação como uma
colaboração na construção de um novo modelo e de uma nova política de saúde para
Porto Alegre, que tanto necessita e que há anos não tem.
A parte anexo 1, Saúde, é extremamente vaga e gostaria de me referir
ao problema da amplitude do tema e das referências feitas no Projeto,
principalmente quanto ao discurso que a atual Administração Municipal faz em
relação à área da saúde, alegando que gasta 13% do seu orçamento em saúde.
Parece-me que é muito importante: se
nós tivéssemos, realmente, 13% na área da saúde, seria um orgulho para Porto
Alegre e seria, também, a redenção de tantos problemas que temos nessa área, a
começar pelo Hospital de Pronto Socorro.
Quero alertar que os
rodoviários de Porto Alegre pleiteiam hoje, inclusive motoristas e cobradores,
salários a que os médicos do Pronto Socorro, no seu inicial básico, não têm
acesso. Há um profundo descontentamento de todas as categorias
profissionais que trabalham no Pronto Socorro e nos postos de saúde.
O Sr. Renato
Guimarães: V.Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Sebenelo, em várias
ocasiões ouvimos V.Exa. falar em modelo de saúde, qual o modelo do Município de
Porto Alegre, que tipo de modelo de saúde a Prefeitura de Porto Alegre está
construindo. Eu me pergunto, nas vezes que ouço V.Exa., se, de fato, Porto
Alegre disputa um modelo de saúde. Na nossa concepção, estamos construindo um.
Agora, a pergunta que me vem, neste momento, para V.Exa., do Partido da Social
Democracia Brasileira, que é um partido que hoje governa o País: qual o modelo
de saúde que este País tem que, cada vez mais, reduz os recursos federais de
saúde? Estão aí as manchetes dos jornais a dizer que o Governo Federal passa
muito mais dinheiro para banco privado do que para a política pública de saúde.
Essa é a pergunta que eu faço: se não há um modelo de saúde no Município de
Porto Alegre, gostaria que V.Exa. respondesse, enquanto representante na nossa
Casa, aqui, do Governo Federal, qual é o modelo de saúde do Governo Federal?
Está aí, a cada dia, demonstrando que financia um conjunto de áreas - o sistema
público, privado, financeiro e grandes empresas -, mas para a saúde pública o
dinheiro que vem do Governo Federal é muito pouco. Eu gostaria que um dia nós
pudéssemos ouvir de V.Exa. qual é o modelo de saúde que o seu governo defende
que, até hoje, com dois anos, não conseguimos ver nada ainda.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Aliás, V.Exa. não recebeu nada, até hoje, do
Governo Federal, não é? Eu estranho muito, porque, no início da minha fala,
talvez o nobre Ver. Renato Guimarães
não tenha comparecido à Câmara ou não tenha prestado atenção na verdadeira
satisfação que foi dada ao povo brasileiro pelo Ministro Carlos Albuquerque,
inclusive dando todos os dados a respeito do faturamento da CPMF e de todos os
dados, item por item, onde foi gasto esse imposto. Mais do que isso, o tom do
meu discurso, evidentemente, tem que mudar na medida da pergunta que foi feita
e da forma como ela foi feita: a má-fé, como que se diz aqui no País, de que
não se investe em saúde. Pelo contrário, só as pessoas de má-fé acham que não
se investe em saúde no País, isto é, o Governo Fernando Henrique tem dois
momentos de Ministério da Saúde: um, com o Ministro Jatene, e outro, com o
Ministro Albuquerque. Com o Ministro Jatene se conseguiu a CPMF; com o Ministro
Albuquerque está-se tentando reorganizar a saúde no País.
Eu fiz um discurso de 15
minutos, dando satisfação ao Plenário daquilo que está sendo feito no
Ministério da Saúde, da tentativa de formar uma política de saúde num país
continental, muito diferente, Ver. Renato Guimarães, de uma cidade como Porto
Alegre.
O Governo Olívio Dutra teve
uma ação no área da saúde; o Governo Tarso Genro, outra, e o Governo Raul Pont
está orientando a saúde para um lado totalmente diferente dos dois anteriores,
isto é, não houve uma unidade de saúde, não houve uma política de saúde para
Porto Alegre. Foi muito debatida, muito discutida, na campanha eleitoral, por
exemplo, a necessidade imprescindível de um pronto socorro para a Zona Sul de
Porto Alegre. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias nada consta com relação a
isso. A Zona Sul de Porto Alegre está, hoje, absolutamente abandonada na área
de saúde. Há bastante tempo eu propus, inclusive para o Secretário da Saúde, a
locação de dez leitos no Hospital Vila Nova para o setor materno-infantil. Há
um ano, a Administração Tarso Genro disse que iria resolver os problemas desse
hospital, mas eles continuam existindo. Apesar das iniciativas particulares, os
problemas de leitos e de assistência materno-infantil, na Zona Sul, são
incríveis. E são problemas da Administração Municipal, não são problemas da
área federal, porque a área federal está repassando recursos para os municípios
mensalmente - até hoje, não falhou em nenhum mês - e, inclusive, quase todos os
recursos, de outubro, novembro e dezembro para cá, têm sido repassados no mesmo
dia.
Eu queria me referir à
continuidade do Programa de Saúde da Família. Ora, esse programa não é
municipal; ele é federal. As verbas estão sendo mudadas. Eu quero saber quanto
por cento do orçamento vai ser investido no Programa de Saúde da Família, se
todas as contratações são feitas pelo Ministério da Saúde.
O Sr. Juarez
Pinheiro:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, queremos,
preliminarmente, reconhecer que V.Exa., quando dirigia a maior entidade da
América Latina na área hospitalar, teve um bom desempenho. Não quero dizer que
como parlamentar, na interpretação das ações de saúde do Governo Fernando
Henrique Cardoso, V.Exa. não vem tendo a mesma felicidade. São dados do
Tribunal de Contas da União, que estão publicados na “Folha de São Paulo” do
dia de hoje, que mostram que o seu Governo tem diminuído as verbas na área
social, com exceção de uma única área de todas as demais. Inclusive, na área da
saúde, em 1995 e 1996, as verbas caíram 51,86% do Orçamento. Na questão da CPMF,
por exemplo, as verbas que estão ingressando já estão sendo comprometidas com
dívidas que não existem. Além de tudo, cortou 30% do orçamento da saúde, e a
CPMF só vai até o ano que vem. Com isso o Governo Federal baixou o valor das
verbas orçamentárias e o cálculo das verbas para o próximo ano não serão feitas
com a inclusão da CPMF e sim com as verbas orçamentárias. Então, queremos dizer
a V.Exa. que isso não corresponde.
Por fim, queremos dizer que
V.Exa. sabe muito bem disso e até tem lutado contra. Mais do que nunca, estão
fazendo a privatização de parte do serviço de saúde, através das organizações
sociais, e o Ministro, que V.Exa. muito tem elogiado, reafirma que quer
privatizar o Grupo Hospitalar Conceição, através da organização social, e o
Hospital Presidente Vargas. Muito obrigado.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Eu
tenho ouvido o contrário. A Bancada do PT - e me rendo à inteligência, ao
talento e à felicidade dos argumentos dessa Bancada - desvia da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, pois o que está sendo discutido não é a área federal,
que vai muito bem na área da saúde, pois está melhorando muito as coisas. O
papel do Ministério está sendo modificado, está havendo uma modificação na área
da saúde. O que está sendo discutido aqui são os 13% que a Prefeitura investe
pela continuidade da saúde da família. Esse é um problema da área federal.
Descentralização e expansão dos serviços municipais de saúde - qual o serviço
que foi descentralizado e expandido nos últimos meses e anos, em saúde, no
Município de Porto Alegre? A implementação de políticas de saúde, as
especificidades dos grupos
populacionais como mulher e
trabalhador? Ora, a grande parte do
serviço de assistência à mulher são prestados por entidades federais,
estaduais, mas não pelo Município. O serviço do trabalhador é quase todo ele
concentrado na Universidade Federal, no Hospital de Clínicas e em outras
divisões que não da Prefeitura Municipal. Eu gostaria de saber o que está
destinado ao trabalhador na educação, de acordo com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o que vai se proporcionar de empregos.
Eu pediria a atenção da
Bancada do PT, porque estou dando uma sugestão. Por exemplo, o Município
poderia aumentar o número de empregos formando profissionalmente na área de
zeladoria, na área de jardinagem. Quantos empregos bons podem existir nessas
áreas? Na medida em que os edifícios vão sendo construídos, as pessoas que têm
formação de zeladoria podem adquirir um emprego e uma residência, porque iriam
morar ao mesmo tempo. Seria ótimo o Município ter essa preocupação com o ensino
e com a oportunização de empregos. Pode ser uma sugestão ridicularizada por
vocês, mas é uma forma de arranjar emprego e ensino para as pessoas, porque
quando se ensina uma pessoa a profissão de zelador está-se alfabetizando essa
pessoa, está-se dando subsídios para crescer como ser humano. Eu acho
importante a profissão de zelador mesmo que, talvez, vocês não achem. Acho a de
jardineiro uma maravilha. Acho que vocês estão debochando da proposta, mas tudo
bem.
Eu gostaria de saber qual a
política específica, afora o socorro da área de traumatismo do Pronto Socorro,
que se faz na área da Prefeitura Municipal hoje, com saúde bucal e AIDS. Eu
reconheço que a Prefeitura Municipal, na área da AIDS, realmente está começando
a fazer um trabalho muito bom, um trabalho de secretaria, mas não um trabalho
de assistência. Dizem ter um programa especial para deficientes - visão de
integração no mercado de trabalho. Quero saber quantos deficientes a Prefeitura
Municipal integrou até hoje no mercado de trabalho e que fez tratamento global
do deficiente. Essa é a pergunta que eu faço a todas as pessoas, especialmente
à Bancada do PT.
Vou repetir a frase inicial
do meu discurso: a minha intenção foi unicamente a de colaborar e sugerir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, vamos tentar, como disse o Líder da nossa
Bancada, Gerson Almeida, colocar alguns pontos nos “is”, ou “estrelas”, de
preferência.
Meus caros Vereadores, em
primeiro lugar, eu tenho a coragem de colocar as minhas duas mãos no fogo, Ver.
Sebenelo, pela idoneidade do Ver. Renato Guimarães. Nós podemos ter diferenças
políticas e ideológicas aqui nesta Casa, mas que o Ver. Renato Guimarães aja de
má-fé, eu não acredito. Nós não agimos de má-fé. Nós temos diferenças políticas
e ideológicas profundas com o Partido Social Democrata Brasileiro, com o
Governo Fernando Henrique Cardoso. Eu quero esclarecer que nós temos uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, sim.
Nós temos orçamento para saúde, sim, Ver. Sebenelo. Nós tivemos um grande
debate no País sobre a questão da CPMF, que é uma contribuição passageira, que
deveria ir para a saúde pública. No entanto, Ver. Sebenelo, a CPMF está indo
para pagar a dívida com o Fundo de Assistência ao Trabalhador - a metade do
dinheiro arrecadado foi para o FAT. Essa é que é a questão, esse é o dado, essa
é a informação que o Senhor também tem. Digo mais: nós temos política de saúde
modelo. Amanhã, Dia dos Namorados, os porto-alegrenses receberão um presente da
Prefeitura Municipal, um aspecto do nosso modelo de saúde. Nós estaremos
fazendo amanhã uma proposta educativa na Cidade contra a AIDS.
E por falar em política de
saúde bucal, o Ver. Décio Schauren, da Bancada do PT, tem um projeto audacioso
que está sendo discutido nesta Casa, na Comissão de Economia e Finanças, e que mereceu uma aprovação no relatório de
um parecer que eu tive a grata satisfação de dar.
Quanto ao Hospital Vila Nova
- o Ver. Cláudio Sebenelo sabe muito bem -, é uma entidade privada que tem uma
profunda dívida na área trabalhista e na área fiscal e, portanto, nós não temos
responsabilidades enquanto Poder Público, mas aquilo que é responsabilidade do
Poder Público é da nossa conta. Abrimos 27 serviços na área do plano da saúde
da família e, se não houve uma continuação, uma abertura de mais serviços, foi
porque não houve repasses do Governo Federal.
Eu também quero aproveitar
para voltar a um tema levantado pelo
Ver. João Dib, que cobrou da Administração a arrecadação do ISSQN. O Vereador é
um homem inteligente, estudioso de Porto Alegre e sabe, também como eu sei, que
um dos graves problemas da reestruturação do mundo do trabalho é colocar
setores importantes na informalidade; por isso muitos serviços prestados nas
esquinas, muitos serviços prestados em fundo de quintal, no seu apartamento é
feito de uma forma, como disse, informal e não há fiscalização. Não há número
de funcionários suficientes para fiscalizar todo esse tipo de serviço na nossa
Cidade. Isso é evidente e é por isso que, sem dúvida nenhuma, nós não temos uma
arrecadação maior ainda do ISSQN.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na realidade, quando afirmei
que, com tristeza, via que o ISSQN não continuou crescendo, apenas estou
repetindo o que disse há cinco ou seis anos, quando o ISSQN parou de crescer.
Mas uma das razões apontadas é que os servidores deveriam ganhar mais, e
conseguiram isso - a Câmara aprovou por maioria simples, mas aprovou. E também
aumentou o número de agentes fiscais na Prefeitura. Portanto, agora já não
entendo por que o ISSQN não tem crescido. De qualquer forma, as ponderações de
V.Exa. são sensatas.
O SR. ADELI
SELL: O
ISSQN teve um aumento e talvez poderá ter um aumento mais signifitativo. E já
demonstrei, e volto a demonstrar, que o serviço que mais arrecada nesta Cidade,
que são os cartórios, não paga ISSQN. Se os cartórios pagassem ISSQN sobre a
babilônia de dinheiro que arrecadam todo o dia do cidadão comum, fazendo o
cidadão carimbar documentos que, às vezes,
não precisam de carimbo de cartório, tenho certeza de que aumentaríamos
de 1 a 2% - segundo informações que tenho de um fiscal da Administração. E vou
continuar. Nada vai me cansar de fazer mover montanhas para que donos de
cartório paguem ISSQN, porque sem dúvida nenhuma teríamos um aumento e
poderíamos, sim, aplicar mais em assistência social e em saúde. Mas também sou
parceiro de todos aqueles que querem fiscalizar mais e melhor todos os serviços
da Cidade, e também acho que devemos simplificar a forma de arrecadação de
tributos municipais, porque, inclusive, as pessoas que trabalham na
informalidade teriam, talvez, o prazer de pagar um pouco de ISSQN, se tivessem
condições de se estruturar enquanto microempresa, enquanto prestadoras de
serviço.
Também quero dialogar com o
Ver. João Dib sobre a sua Emenda, no art. 7º na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, quando diz que, no gerenciamento da Administração Direta e
Indireta, prestarão as seguintes autorizações: primeiro, para abertura de
créditos suplementares como segue: até o limite de 10% do total de despesas
autorizadas. O Ver. Dib propõe uma emenda de 2%, mas 2% é muito pouco, amarra a
Administração, que fica sem condições de resolver problemas de imediato com
apenas 2%. Sou sensível, a Bancada do PT é
sensível para abrirmos uma negociação com o Senhor para diminuir o
patamar de 10%, até porque somos justos quando tratamos da questão, sendo do
Governo ou sendo oposição, mas trabalhamos num patamar em torno de 6 a 7%.
Queremos abrir uma discussão com V.Exa. sobre esse patamar.
O Sr. João
Dib: V.Exa.
me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, hoje se trabalha com
5%. No dia de ontem, o Diário Oficial do Município traz abertura de crédito, no
início do ano, de um milhão e poucas centenas de milhares de reais - é
bastante: 2% de 700 milhões são 14 milhões de reais - para suplementar sem
autorização legislativa.
O SR. ADELI
SELL: Se
fosse uma prefeitura menor, eu creio que poderíamos negociar até em torno de
5%, mas a Prefeitura de Porto Alegre tem inúmeros gastos com obras que não se
pode calcular, em que se calcula em mil reais, às vezes em milhões para
investimentos. Acho que devemos abrir uma negociação com o Ver. João Dib sobre
a sua Emenda, mas não concordo com os 2%. Vamos ter um governo completamente
manietado. Isso não quer dizer que queremos uma “carta branca” da Câmara para
suplementar verba na nossa Administração. Pelo contrário, queremos que a Câmara
autorize tudo o que estiver dentro dos prazos possíveis para negociarmos com
tranqüilidade.
Gostaria de discutir algumas
perspectivas da nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Ver. Sebenelo cobra e
dá uma sugestão muito louvável. Ele se preocupa com a questão do emprego, com a
colocação de pessoas com menos qualificação profissional no mercado de
trabalho. Mas, Vereador, nem tudo pode constar de uma Lei de Diretrizes
Orçamentárias. O Centro Administrativo Agrícola de Porto Alegre, localizado na
Lomba do Pinheiro, está começando uma série de novos trabalhos na área de
produção de plantas medicinais. Tive a oportunidade de discutir com o
Secretário da SMIC, Sr. Zeca Morais, a possibilidade de fazermos cursos na área
de jardinagem e tratamento de folhagens. Vou colocar no papel para o Sr.
Secretário, dizendo que tem o seu apoio a sua sugestão a esse projeto, que eu
tenho certeza de que já temos um Centro Agrícola Demonstrativo e lá podemos
fazer dezenas, talvez centenas de cursos na área que V.Exa. propõe. Eu
considero uma proposta correta, é possível desenvolver. Nós temos uma cidade já
altamente arborizada e poderemos ter uma “cidade do verde”. Tenho certeza de
que o companheiro Gerson Almeida, ex-Secretário do Meio Ambiente, será uma
pessoa que vai colaborar conosco para desenvolver um projeto nessa área. Eu vou
discutir com o meu colega de bancada. A Bancada do PT está aberta a qualquer
proposta que venha ajudar a Cidade. Nada do que é proposto aqui é
desconsiderado por nós. Nada que se propõe aqui vai ter o escárnio da Bancada do PT. Ao contrário, nós só
podemos aceitar aquilo que for positivo, porque isso vai ajudar a nossa
Administração a se firmar na Cidade para que possamos dialogar, inclusive, com
setores com os quais até hoje o PT não conseguiu dialogar, ou seja, queremos
crescer, queremos desenvolver a Cidade. Então, todas as propostas que forem
feitas no sentido de ajudar a implementar políticas sociais, políticas de
desenvolvimento de renda, a questão do turismo, pela qual tenho me debatido
tanto, evidentemente terão o empenho da nossa parte.
O Sr. Cláudio
Sebenelo: V.Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) A intenção foi a melhor possível.
Esse foi um exemplo “en passant” dos problemas de educação profissionalizante
que o Município poderia tomar conta. Nós estamos discutindo aqui uma lei de
Diretrizes Orçamentárias. No entanto, se V.Exa. observar, no anexo 1, que se
refere à saúde - esse fato inclusive eu enfatizei -, não há nenhum dado de
orçamento. Ele aborda a questão de forma genérica, não mencionando o que será
investido na área da saúde. Por exemplo: o total do orçamento é tanto; na área
da saúde nós investimos tanto e vai ser tanto por cento investido, ou mantido o
investimento na área da saúde. Isso não existe na Lei de Diretrizes
Orçamentárias
O SR. ADELI
SELL: Obrigado por sua cobrança. Nós temos um
projeto de saúde para o Município. Nós vamos manter o compromisso dos 13%, como tem sido a nossa norma, a nossa
batalha, e, evidentemente, vamos cobrar também os 10% do Governo do Estado e os
10% da Federação. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é sempre genérica.
Chamo a atenção de que, na
semana que vem, entra para discussão e votação na Ordem do Dia o Plano
Plurianual, em que há um plano de metas para a saúde em Porto Alegre. Queremos
encerrar a nossa discussão dizendo que o compromisso do PT é de trazer para a
Cidade a melhor proposta possível para que aquilo que entra no caixa da
Prefeitura seja gasto da melhor forma possível. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Encerramos a Pauta Especial.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0725/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
041/92, de
autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que altera as Leis nºs 6431, de 03 de agosto de
1989, e 6998, de 10 de janeiro de 1992 (passagem escolar). Com Emendas nºs 01, 02 e 03.`
PROC. 1712/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/97, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Dagoberto Lima Godoy.
PROC. 1732/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga os hotéis e motéis estabelecidos no Município de Porto Alegre a adaptarem suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 1223/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver.
Guilherme Barbosa, ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 058/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que modifica a
Lei nº 7969/97, que disciplina o uso de caçambas estacionárias ou
"containers" de entulhos na via pública.
PROC. 1271/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
068/97, de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que disciplina o uso de balanças-piloto nas
feiras livres, varejões e sacolões, localizados no Município de Porto Alegre e
dá outras providências. Com Emenda nº
01.
PROC. 1646/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no
âmbito do Município de Porto Alegre, a Semana Municipal da Pessoa Portadora de
Deficiência e dá outras providências.
PROC. 1688/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/97, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Waldemar Wirsig.
PROC. 1692/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/97, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que dá nova
redação ao art. 2º e inclui novo art. 3º, renumerando-se os demais, à Lei nº
7.624/95, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia da Oxum.
PROC. 1742/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 022/97, que autoriza o Executivo a criar funções regidas pela CLT para
cumprimento de decisões judiciais.
PROC. 1808/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 024/97, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio
municipal por imóvel de propriedade de João Carlos Queiroz Ribeiro. (Bairro
Santana)
3ª SESSÃO
PROC. 1432/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que proíbe as
lutas de vale-tudo em todas as suas modalidades no Município de Porto Alegre e
dá outras providências.
PROC. 1741/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 021/97, que cria função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho,
pertencente ao Quadro Celetista em
Extinção, na Administração Centralizada do Município e dá outras providências.
(Motorista)
PROC. 1807/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 023/97, que autoriza a abertura de
créditos especiais no
Executivo Municipal, no
valor de R$ 488.500,00, e dá outras
providências. (SMED)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, sempre digo que chega de leis, mas de repente sou
obrigado a entender a quantidade de leis que aqui se faz. Sou um homem muito
feio e vou fazer um projeto de lei dizendo que 2% dos quartos de motéis e
hotéis de Porto Alegre devem ter um espelho que me mostrem muito bonito. É um
direito que eu tenho de fazer essa lei. E para que ninguém diga que não estou
falando na Pauta, estou falando de um Projeto de Lei que diz que 2% dos quartos
de motéis e hotéis de Porto Alegre devem ser adaptados para receber os
excepcionais e determina que, num prazo de 180 dias, os hotéis e motéis se
adaptem a essa condição. Tenho a impressão de que é um pouco difícil determinar
uma coisa dessa. Se o motel ou o hotel tem interesse, ele há de deixar dois,
cinco ou 10% ou quanto quiser. E se ele deixar 2% dos seus aposentos para
excepcionais, deficientes, esses aposentos não poderão ser utilizados a não ser
por deficientes, porque, a qualquer momento, pode chegar um deficiente e
aqueles 2% deverão estar à disposição. Não é por lei que se resolve o problema
dos deficientes. Eu nunca fiz um projeto de lei dizendo que o indivíduo que usa
bengala, que tem dificuldade de se locomover vai ter vantagens. Creio que é bom
olhar no espelho, porque eu quero me espelhar e me sentir tão feio quanto eu
sou. Não quero mudar.
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o nobre Ver. Nereu D'Ávila apresenta mais um projeto nesta Casa
sobre passagem escolar. Um dia, eu tinha contado 16, mas, depois de eu contar
16, mais uns três ou quatro aconteceram. E aqui está-se dando mais passagens
gratuitas, e a composição do custo se faz levando em consideração duas
passagens escolares como uma passagem só. Então, uma é dada e a outra é
cobrada.
Na verdade, há poucos dias,
o Vice-Prefeito José Fortunati, quando me atribuía uma afirmação que não fiz,
não soube responder uma colocação que lhe foi feita. Perguntaram a ele, se
terminasse o transporte gratuito uma vez por mês, se os rodoviários não teriam
condições de receber aumento de salário sem maiores preocupações. Ele
respondeu: “Não, não sei quanto dá, mas é uma quantia ínfima.” É tão ínfima que
é 4 ou 5%, a metade da inflação de um ano, que poderia dar de reajuste para os
rodoviários, sem briga, sem atritos, sem complicações. Mas o Ver. Nereu
D'Ávila, inteligente, sensível, já apresentou um Projeto de Lei, já fez três ou
quatro Emendas antes de correr a primeira Pauta, que é hoje. Veja que é
difícil, Ver. Nereu D'Ávila. O que nós tínhamos que fazer era juntar esta
centena de leis sobre transporte público e consolidá-las, uma vez que existe,
na Prefeitura, condições necessárias para isso, quando nós implantamos o
Projeto SIREL para levantar, pelo computador, todas as leis sobre um determinado
assunto. E a Diretoria legislativa não tem condições, aqui, dentro da Câmara,
de dizer quantas leis existem a respeito de transporte coletivo e passagem
escolar. Não tem condições. Vai ter que fazer uma pesquisa muito grande. Na
Prefeitura, aperta um botão e saem todas as informações.
O Ver. Cláudio Sebenelo
apresenta um Projeto de Lei dando o título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr.
Dagoberto Lima Godoy. Merecido. Apenas uma das suas obras lhe daria as
condições de ser um Cidadão de Porto Alegre: o Teatro do SESI, que lá está
enfeitando, engalanando esta Cidade, recebendo gente, promovendo esta Cidade,
mostrando que nós temos cultura e arte. Apenas esta obra bastaria para fazê-lo
Cidadão de Porto Alegre e cumprir o que preceitua a lei: ter feito algo por
Porto Alegre ou pela humanidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Está a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Antônio Dib brilhantemente
sustenta que a maior atuação dos Vereadores em qualquer Legislativo deste País
teria que ser muito mais fundada na fiscalização do que na elaboração
legislativa. Creio que tem razão o Ver. João Dib. Não obstante, tenho a
convicção de que determinadas circunstâncias fazem com que posições que se
sustentam pela sua própria evidência mereçam ter algum contorno e entendimento
um tanto quanto diversificado.
Fui e sou Vereador nesta
Cidade. No primeiro período em que exerci a Vereança por dez anos, muitas poucas
leis propiciei e nem por isso deixei de fazer um bom trabalho na Cidade de
Porto Alegre. Na época, alguns instrumentos colocados à disposição dos
Vereadores eram extremamente valorizados. Um Pedido de Providências feito pelo
Vereador tinha um departamento inteiro, no Município, que dava a devida
atenção, a devida análise e, às vezes, o devido atendimento ao mesmo. Quando um
Pedido de Providências não era atendido - lembro bem, pois integrei em três ou quatro oportunidades a
Administração do Município -, era solicitado pelo Prefeito da época ao titular
da área onde o atendimento era inviável de ser realizado que procurasse o
Vereador proponente do Pedido de Providências e oferecesse explicações
convincentes da razão pela qual aquele Pedido de Providências não era atendido.
Eu quero dizer o seguinte:
na Pauta, hoje, entre outros assuntos, há um projeto de nossa autoria que
recebe um substitutivo do Ver. Guilherme Barbosa e, por isso, retorna à Pauta.
É o Projeto de Lei do Legislativo nº 058/97, que disciplina o uso de caçambas
estacionárias ou “containers”de entulhos na via pública. Vejam V.Exas. o que
diz o nosso Projeto. Simplesmente tem quatro artigos. Dois deles são: “a lei
entra em vigor na data da publicação”; e o quarto, “revogam-se as disposições
em contrário”. Os outros dois dizem que as caçambas utilizadas para
recolhimento de entulhos de demolições ou para qualquer outra finalidade em via
pública devem ser necessariamente pintadas em cores fortes e fluorescentes. No
art. 2º diz que o Executivo regulamentará essa lei por decreto no prazo de 60
dias a contar de sua publicação. Normalmente, esse assunto poderia ser
resolvido de outra forma, mas eu cansei de receber reclamações de pessoas que
verificam que a colocação indiscriminada dessas caçambas na via pública
ocasionam, com grande freqüência, transtornos, acidentes, perdas de vidas ou
perda de capacidade física em função de que - especialmente à noite e
especialmente porque, em grande parte, essas caçambas, necessárias à limpeza da
Cidade, são colocadas sob tapume ou sob árvores - são de difícil visualização
por parte daqueles que se deslocam pelas vias públicas de Porto Alegre.
Observei, Ver. João Dib, que no final do ano passado, feita uma legislação a
esse respeito, houve uma omissão com relação a esse fato, o que nos permite
concluir o seguinte: se alguém entendeu que as caçambas estacionárias eram
objetos necessariamente de uma legislação, por que não complementar essa
legislação? Por que não estabelecer claramente que devessem elas ser pintadas
em cores tais, cuja visualização fosse tranqüila para quantos têm sido vítimas
da sua não-visualização, especialmente durante a noite? O Ver. Guilherme
Barbosa, atento também ao problema, propõe um projeto de lei semelhante, que
acaba se transformando em Substitutivo, e é o seu projeto muito mais explícito
do que o nosso, muito mais detalhado do que o nosso, e pode com ele se
envolver, com ele se comprometer e com ele se consolidar. Estou absolutamente
disposto a dialogar, debater, a me entender com o Ver. Guilherme Barbosa e com
toda a Casa. Diria mais: se alguém me disser que o que eu estou pretendendo que
se faça por lei - porque eu não consigo fazer de outra forma - será feito,
garantidamente, eu até desisto do Projeto de Lei. Eu não quero fazer mais uma
lei. Eu quero é ver mais um problema resolvido na Cidade de Porto Alegre.
Apesar de reconhecer que V.Exa., Ver. João Dib, tem razão quando afirma que a
nossa grande tarefa é de fiscalização,
é fiscalizando o dia-a-dia de Porto Alegre que eu vejo os acidentes em via
pública, que eu vejo que a ausência dessa providência, que poderia ser
resolvida com um Pedido de Providências, determina essas situações danosas, as
quais só posso enfrentar - sendo legislador - com a única arma que me é
colocada à disposição: a lei. A lei é
provocativa nesse sentido, diferente das leis que são entendidas como
autorizativas aqui. No caso, ela é provocativa. Se alguém nos trouxer uma
solução melhor para o problema, uma solução mais adequada, mais urgente, mais
eficiente, eu renuncio à lei, eu desisto da lei e dou como encerrada a minha
participação, porque não quero ser daqueles que vivem com os problemas e morrem
com as soluções.
Para concluir, quero dizer
que estou à disposição de todos os integrantes da Casa e até mesmo dos
integrantes do Executivo para conciliar uma forma que, pela lei ou pelo bom
senso, determine a equação do problema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra. Desiste. O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pelo Processo nº 1712/97 - PLL nº 107/97, é
proposta a concessão do título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr.
Dagoberto de Lima Godoy. A defesa que faço dessa proposta é, indiscutivelmente,
não só pelo advogado, pelo engenheiro e
pelo empresário brilhante, de muitas facetas. O Dr. Dagoberto de Lima Godoy
desenvolve suas atividades não só como empresário, mas como professor
universitário.
A minha proposta de conceder
o título de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Dagoberto, nascido em Caxias do Sul,
é pelo trabalho social que ele vem desenvolvendo na FIERGS, ocupando o cargo de
Presidente, e nos diversos cargos que já ocupou, mas principalmente pelo trabalho
que o SESI e o SENAI vêm desenvolvendo. Especialmente, saiu uma matéria ontem,
no “Jornal do Comércio”, que mostra mais uma profícua atividade desse segmento
social comandado pelo Dr. Dagoberto. A presença do médico de família, da
medicina comunitária, a presença da odontologia sanitária na saúde bucal dos
trabalhadores e dos moradores da Zona Norte, especialmente próximos à Av. das
Indústrias, tudo isso feito por uma administração que culmina construindo uma
das melhores casas de espetáculos do Brasil, onde a nossa arte, a nossa
cultura, a nossa tradição, o nosso bom gosto se fazem presentes. Essa população
maravilhosa que povoa este nosso Rio Grande, em todos os quadrantes,
especialmente a nossa Cidade de Porto Alegre, tem, hoje, um imenso teatro com
capacidade para mil e oitocentas pessoas e uma multiplicidade de ambientes.
Isso faz com que tenhamos um profundo orgulho de nossas estruturas industriais,
que se reuniram para fundar a Federação das Indústrias, na figura do Dr.
Dagoberto, pessoa que hoje vem defendendo o País e seus interesses nos diversos
aglomerados metanacionais que surgem no mundo, dizendo, fundamentalmente, que
quer dos outros países a cooperação e não a exploração. Essa proposta corajosa,
audaciosa, competente e patriótica fez com que nos inspirássemos não só na
trajetória da vida do Cidadão Dagoberto de Lima Godoy, mas no seu projeto de
bairro, da sua Cidade, do seu Estado, do seu País e do seu mundo, pedindo às
nações que se irmanem em interesses comuns, buscando uma paz internacional sem
exploração, mas com cooperação.
Esse dístico, certamente, o
Dr. Dagoberto de Lima Godoy levará por
toda sua vida, nas defesas de Belo
Horizonte e de Hanover, na Alemanha, onde fez pronunciamentos que impressionaram
todos os empresários do mundo, pronunciamentos esses que, voltados para a paz,
para o congraçamento dos países, fazem com que Porto Alegre tenha a honra de
sua presença como seu Cidadão. Além de advogado, de engenheiro, de empresário,
de professor universitário, o Dr. Dagoberto de Lima Godoy passa a ser, com o
aval desta Casa, Cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, serei bem breve, Ver. João Dib. Queria apenas alertar aos Srs. Vereadores
que corre Pauta, nesta Casa,
uma discussão sobre o MOVA - Movimento de Alfabetização de Adultos.
Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores que, na semana que vem, haverá
um debate, na Comissão de Educação desta Casa, para que atentemos a esse
importante Projeto do Executivo e para que possamos abrir um salutar debate
nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O próximo Vereador inscrito é o Ver. José Valdir. Desiste. Ver. Reginaldo
Pujol. Desiste. Nereu D'Ávila.
Desiste. Encerrada a Pauta.
O Ver. Lauro Hagemann está
com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. LAURO
HAGEMANN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a Cidade não chegou a ser surpreendida, no último
final de semana, com mais uma rebelião na FEBEM. O estranhável é que essas
rebeliões não tenham sido mais freqüentes, porque o tratamento que se dispensa
aos internos na FEBEM não é dos mais civilizados. Um vislumbre de que alguma coisa na
FEBEM não está de acordo com o grau civilizatório que atingimos é o fato
de que os jornalistas que fizeram a cobertura do último evento não tiveram
permissão para penetrar no
estabelecimento. Tiveram que esperar,
na porta da saída ou da entrada, as autoridades responsáveis pela FEBEM
para obterem declarações. Levanto esse fato para pedir às autoridades
estaduais, aos que dirigem a Secretaria competente e a própria FEBEM maiores
esclarecimentos a respeito do que está ocorrendo naquele setor. Porque a
impressão que passa para a sociedade é que o Estado, como instituição, fez da
FEBEM um mero depósito de criaturas que ou não têm mais conserto ou para as
quais não interessa dirigir nenhuma atenção especial.
Quem dirige a FEBEM tem
credenciais para ocupar o posto, mas não aparece com a transparência necessária
o que está acontecendo naquele estabelecimento, e a Cidade tem todo direito de
pedir um esclarecimento, porque aquilo ali é uma situação especial - jovens que
fogem todos os dias da FEBEM, e continuam fugindo, jovens infectados. Enquanto
não ocorrer uma tragédia na Cidade com algum figurão, com alguma filha ou filho
estuprado, infectado pela AIDS, ou coisas piores - se é que existem coisas
piores -, enquanto isso não acontecer,
a coisa vai ficar assim como está.
Quero aproveitar a tribuna
da Câmara Municipal para chamar a atenção da Cidade e das autoridades para
isso. Alguma providência deve ser tomada, mas, antes da providência, precisa
ser esclarecido à sociedade o que está ocorrendo na FEBEM. Já se anunciam novas
rebeliões na FEBEM, e isso é grave, é perigoso e alarma a sociedade. Afinal,
todos contribuem com seus impostos para que o Estado preste o atendimento a
essas criaturas. E nós não podemos escondê-las - não são lixo que se varre para
baixo do tapete. São pessoas que estão aí pelas ruas e que perturbam o
andamento normal da sociedade, quando o direito deles é receber um atendimento
adequado, justo ou, pelo menos, civilizado.
Era o que queria deixar
registrado nessa Comunicação de Liderança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Liderança.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero, antes de tudo, agradecer ao Ver.
Lauro Hagemann por ter tocado no assunto da FEBEM, pois pensei que ninguém aqui
discutiria esse tema. Só lamento pois acho que o Vereador não ouviu o programa
da TV Gaúcha, ontem à noite, comandado pelo advogado Pinheiro Machado como
mediador, que teve diversas autoridades do Judiciário de Porto Alegre
diretamente afetas à questão da criança e do adolescente e que teve a presença
da Dra. Mariazinha, como nós chamamos essa companheira do PSDB que dirige a
FEBEM. Ver. Lauro Hagemann, a qualquer momento que V.Exa. tiver interesse, nós
podemos convidar a Diretora da FEBEM para comparecer mais uma vez à Casa para
detalhar tudo o que houver interesse.
Quero dizer que tenho
absoluta tranqüilidade. Ela ontem, inclusive, dizia isso: que, se as medidas
que foram tomadas não tivessem sido tomadas - não falo do episódio, estou
falando genericamente da política de administração da FEBEM -, nós não teríamos
só um episódio como esse, mas teríamos tido já - e aí V.Exa. tem razão - talvez
uma dezena ou mais. Isso porque temos mais menores que estão sendo recolhidos,
apesar da eficiência com que a chamada Justiça instantânea para o adolescente e
para o menor está funcionando. E ontem eu ouvi detalhadamente os juízes e
promotores explicando a maneira pela qual está funcionando junto com a Prefeitura
de Porto Alegre, de maneira que se evita, o mais possível, que se enviem os
menores para o recolhimento.
Nas colocações, ontem, da
Diretora da FEBEM, as casas regionalizadas, que atendem as mesmas sedes
jurídicas que hoje funcionam com os encaminhamentos dos menores que ressaltam
desta legislação do adolescente, estão sendo concluídas e começam a ser
inauguradas a partir de agosto. A Diretora da FEBEM confirmou - e não há por
que esconder, pois não se faz milagre - que existe superlotação. Isto é em
parte a causa da situação, mas sobretudo ela fez questão de relativizar as
eventuais acusações quanto a maus tratos, chamando atenção que, obviamente,
quem comete uma falta sempre tenta justificá-la jogando a culpa para um outro
lado. Ela deixou bem claro: nem defende, nem aceita ataques aos servidores
públicos que atuam dentro da FEBEM. Ela tomou as providências que tinham de ser
tomadas, que foi a colocação das sindicâncias necessárias para, em curto prazo,
chegar ao resultado. Se confirmarem as denúncias, as medidas punitivas, até
mesmo com pedido de demissão, serão encaminhadas. Se não se chegar ao
resultado, pode-se manter a hipótese de que é muito mais a desculpa da rebelião
do que o motivo real.
Insisto com V.Exa. e coloco
à disposição a nossa companheira Diretora da FEBEM para que venha à Casa, se
for o caso. Estão sendo concluídas dez casas de menores no Estado do Rio Grande
do Sul, nas regiões-sede, onde as sessões jurídicas respondem pelo julgamento.
Com isso, não apenas o menor não será mais enviado do interior para Porto
Alegre, tanto quanto muitos dos menores que estão hoje em Porto Alegre serão
recambiados para suas áreas de origem, cumprindo lá, eventualmente, a detenção
total ou parcial, em que fica detido durante a noite e trabalha durante o dia.
Agradeço, Vereador, a menção
ao tema, porque acho importante trazer à Casa esse tipo de assunto. Mas V.Exa.
conhece a companheira que dirige a FEBEM, sabe de seu preparo, de sua
seriedade, sabe o quanto ela tem enfrentado de pressões, às vezes partidárias,
de pessoas que gostariam tirar partido daquilo. Sabe que ela tem insistido em
um corpo técnico especializado que não é partidarizado, e ela tem enfatizado a
um sem-número de companheiros profissionais que lá atuam e que são claramente
filiados ao PT - é público e notório. Isso não nos atrapalha nem nos incomoda.
Muito pelo contrário, são profissionais de altíssima qualidade, de formação
séria e que estão, realmente, tentando fazer aquilo que V.Exa. expressa e que é
também a minha preocupação, que é o respeito pelo adolescente e pela criança.
Há dois anos, quando assumiu
a Direção da FEBEM, tínhamos um determinado ritmo de rebeliões que baixou
significativamente ao longo do ano passado e mesmo no início deste ano. Mas não
impede, evidentemente, que um ou outro episódio ocorra.
Vereador, não sei lhe
comentar o afastamento dos jornalistas. Talvez seja muito mais uma questão da
Brigada Militar do que propriamente da FEBEM. Vou, de qualquer maneira,
conversar com ela. Agora, quero enfatizar que sua preocupação será transmitida
à Mariazinha, nossa Diretora da FEBEM, pois ela está absolutamente tranqüila
quanto aos encaminhamentos que estão sendo dados e, sobretudo, quanto às
providências que vêm sendo tomadas no sentido de se evitar, o máximo possível,
essas situações. Ela fica à sua disposição para qualquer esclarecimento. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. LAURO HAGEMANN (Solicitação): Sr. Presidente, gostaria de
aprofundar a intervenção do Ver. Antonio Hohlfeldt e encaminhar esse assunto à
CECE para que ela avalie a necessidade ou não da visita da Diretora da FEBEM.
O SR.
PRESIDENTE:
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. ELÓI
GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, eu requereria a V.Exa. que fizéssemos a alteração, na
Ordem do Dia, do Projeto de Lei do
Executivo nº 09/97, para que ele passe a ser votado em primeiro lugar, isso
porque - e eu fundamento - é um projeto de interesse dos taxistas. Eles estão
presentes e só conseguem ganhar se estiverem trabalhando. Eles estão parados
aqui, e seus carros estão parados também.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, eu compreendendo que existem alguns
assuntos da Ordem do Dia cuja resolução traz grande expectativa e, tendo em
vista que o primeiro Projeto que se encontra na Ordem do Dia, por decorrência
do próprio Regimento, é um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de nº 01/97, de
nossa autoria, requeremos o adiamento por três Sessões.
O SR.
PRESIDENTE:
Ele também poderia ficar em último lugar na Ordem do Dia.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Então,
que ele fique em último lugar na Ordem do Dia.
O SR.
PRESIDENTE: Então,
temos dois requerimentos. Vamos colocar em votação um por um.
O Requerimento do Ver. Elói
Guimarães pede para votar em primeiro lugar o projeto de fl.12, que trata de
renovação de votação do Projeto de Lei do serviço de táxis.
Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.
Temos o prazer de dizer que
está entre nós o sempre Ver. Geraldo de Mattos Filho, Mazzaropi, que nos
visita.
Também está conosco um dos
nossos queridos amigos, que já foi Vereador, ex-Presidente do Conselho
Deliberativo do Internacional, Luiz Augusto Bastian de Carvalho, sempre
bem-vindo a esta Casa. Hoje, vamos jantar juntos no Internacional, depois do
almoço com o Campeão Brasileiro.
O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
É evidente que o Presidente tem que participar de todas as atividades da Casa e
tem o meu apoio.
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, especialmente Srs. Vereadores, que é que decide, no caso, os
Requerimentos de alternância da Ordem do Dia. Todos os projetos que temos para
votar são apenas projetos de títulos ou nomes de ruas que, genericamente, não
terão nenhuma discussão maior. O único Projeto que vai gerar discussão - e acho
importante que se faça a discussão logo, até em respeito aos companheiros que
se encontram aqui - é a renovação do título do Sr. João Pedro Stédile. Nesse
sentido, entendo que é uma questão, até para não ficar ruim para a Casa em
relação ao noticiário permanente, que pela ordem dos trabalhos antecede a
homenagem eventual da Casa ao Líder do MST, que mantivéssemos a ordem dos
trabalhos, porque, com todo o respeito aos senhores taxistas, é do cotidiano da
Casa discutir sobre táxis, ônibus, tarifas e outras coisas. É da nossa
obrigação diária. Não é do cotidiano da Casa, necessariamente, discutir -
sobretudo é rara - a renovação da votação de um título, de uma homenagem. Acho
que, quanto mais rápido resolvermos esse assunto, melhor será.
Nesse sentido, faço um apelo
ao Ver. Elói Guimarães para que pudéssemos resolver esse problema, pois os
outros projetos são rapidíssimos, para que nós mantivéssemos a Ordem do Dia
para podermos resolver isso, porque isso tem prejudicado a imagem da Casa,
porque a questão dos táxis, como depois a dos ônibus, é o nosso cotidiano. Nós
temos discutido, temos já posições fixas ou as temos modificado. Independente
disso, e como o Ver. Reginaldo Pujol tem o pedido da retirada do seu Projeto
por adiamento ou por realocação, no final, o que eu acho positivo, pois assim
poderíamos objetivar as discussões por uma certa hierarquia daquilo que para a
instituição “Casa” seria o mais
significativo.
A minha posição, portanto, é
contrária ao Requerimento do Ver. Elói Guimarães, no sentido de se manter a
ordem, com o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, repassando para trás o seu
Projeto ou retirando-o de hoje. Votaríamos primeiro esses títulos e nomes de
rua - limparíamos isso - e depois passaríamos à questão dos táxis, que é do
cotidiano da Casa, embora periódico - é da atribuição específica do Vereador.
Por isso sou contrário ao Requerimento do Ver. Elói Guimarães. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar. É um encaminhamento
da inversão da pauta da ordem das votações, apenas isso. É um Requerimento para
isso.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu diria que a questão não é muito relevante,
mas há um dado aí que é concreto, objetivo, visível, que é a presença aqui
desses trabalhadores do táxi, que trabalham na Cidade, com os sacrifícios que
todos sabem e conhecem. O táxi é o tipo da atividade que, se ele não estiver
rodando, não ganha. Ele não tem como remunerar o seu salário, os custos etc.
Então, eles estão aqui hoje. É uma renovação de votação. É rápido. Encaminham
as Lideranças e o autor do Substitutivo. É uma questão rápida que faremos aqui.
Por isso, vou manter. Não vou aceder hoje, em especial, à sugestão do Ver.
Antonio Hohlfeldt por ter já acedido em outras oportunidades. Mas hoje queremos
votar essa matéria, tanto assim, entendam os Srs. Vereadores, porque eles estão
aqui. Tão logo liberados, eles voltam à sua atividade. Então, neste sentido é
que eu mantenho o Requerimento formulado para que se vote, em primeiro lugar,
esse Projeto, essa renovação. Aprovada ou não, eles vão embora para tratar das
suas atividades e do seu trabalho. Por isso, mantenho o Requerimento. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores
subscreve o Requerimento do Ver. Elói Guimarães no sentido de que não venhamos
a prejudicar mais os trabalhadores do serviço de táxi desta Cidade e que se
passe imediatamente a privilegiar a discussão dessa renovação de votação, que,
ao nosso juízo, nem deveria ter acontecido. Se assim é, os trabalhadores
precisam voltar às suas atividades e é preciso que, como temos feito com outras
categorias que aqui se fazem presentes, se vote imediatamente na Ordem do Dia
essa renovação de votação. Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores
aceita e vota a favor do Requerimento do nobre Ver. Elói Guimarães. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
quero reivindicar a condição de uma pessoa que está compreendendo o
momento da Casa, e a minha contribuição pessoal não pode ser desconsiderada na
medida em que, tendo um projeto como o meu primeiro na Ordem do Dia, em função
do mandamento regimental, inclusive, que dá precedência para a análise das emendas
da Lei Orgânica do Município, eu , de pleno, concordei que o mesmo fosse adiado
ou colocado como último na pauta de matérias que serão votadas no dia de hoje.
Reconheço que tanto aqueles que entendem da necessidade de se votar logo o
Projeto de interesse dos taxistas - aqui presentes e que têm tido desta Casa a
deferência adequada, tanto que essa
matéria foi em homenagem a eles colocada em regime de urgência -, como entendo
lícito que aquelas outras pessoas que aqui comparecem em função da
expectativa da votação renovada do
Projeto da concessão do título a João Pedro Stédile, inclusive nos entregando
uma série de manifestações nesse sentido, a maioria dos quais de apoio, todos
merecem essa atenção.
Eu já ofereci a maior
contribuição que poderia oferecer. Se o meu Projeto de Emenda a Lei Orgânica do
Município certamente iria propiciar a discussão, à medida que envolve tema
polêmico, a participação popular na tomada de contas do Município, à medida que
eu retiro, eu estou dando a minha contribuição. Peço às Lideranças que se
entendam nesse particular porque acho importante que a Casa decida hoje sobre
os dois assuntos que estão sendo objeto da polêmica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o Requerimento do Ver. Elói Guimarães, onde solicita que se vote, em
primeiro lugar, o Projeto relativo à questão dos táxis.
Por solicitação do Ver.
Isaac Ainhorn, a votação será nominal.(Após a chamada.) APROVADO o Requerimento do Ver. Elói Guimarães por 15 votos SIM, 12 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. LUIZ
BRAZ (Esclarecimento): Sr. Presidente, um dos integrantes da nossa Bancada, o Ver. Eliseu
Sabino, não se encontra presente hoje, neste Plenário, porque ele está cuidando
do féretro de sua sogra.
O SR.
PRESIDENTE: Inclusive
esta Presidência faltou por não ter anunciado antes que a ausência do Ver.
Eliseu Sabino é em função do falecimento de sua sogra. Nós, em nome da Mesa e
da Casa, desde já queremos deixar nossas condolências. Estávamos lá, junto com
o Ver. Luiz Braz e o Ver. Adeli Sell, fazendo a representação da Casa.
Obrigado, Ver. Luiz Braz.
Em votação Requerimento do
Ver. Reginaldo Pujol, que propõe que o PELO nº 01/97, que é uma emenda à Lei
Orgânica de sua autoria, seja colocado como último ponto da Ordem do Dia. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
PROC. 1069/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 009/97, que altera dispositivos das Leis nºs 4629, de 23 de novembro de 1979,
e 6063, de 30 de dezembro de 1987, que dispõem sobre a concessão de reajustes
tarifários para o serviço de táxi. Com
Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06, Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, Subemenda
nº 01 à Emenda nº 02, ao Projeto, Mensagem Retificativa e Substitutivo nº 01
com Emendas nºs 01, 03, 04 e 05.
Urgência.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do Art. 81 da LOM;
- retirada a Emenda nº 02 ao
Substitutivo;
- renovação de votação nos
termos do Art. 196 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. A palavra está à disposição para
encaminhamentos.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na renovação de votação só se tem
encaminhamentos ou retoma-se toda a discussão? Porque é o Projeto todo que está
sendo votado de novo.
O SR.
PRESIDENTE: São
só encaminhamentos.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é sabido por esta
Casa e pela Cidade, já que este Projeto foi objeto de muita celeuma, que todas
as Bancadas deverão encaminhar a sua posição, mesmo que até no Regimento não
esteja previsto isso, mas que notadamente o Ver. Elói Guimarães, como autor, o
Partido dos Trabalhadores, como bancada que já o apoiou na primeira votação,
para que possamos assegurar assim a possibilidade do debate e que não fiquem o
Ver. Elói e a Bancada do PT falando que claramente são a favor e depois fazendo
uma bateria de discursos contra, que não poderemos sequer contestar. É uma
proposta de critério, democrática, de não subordinarmos à outra situação. Não temos
nenhum receio de debater as questões.
O SR.
PRESIDENTE:
Essa questão pode e deve ser encaminhada em acordo de Lideranças entre os
partidos. As inscrições estão abertas.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Infelizmente, eu ouvi essa manifestação horrorosa.
O SR.
PRESIDENTE:
V.Exa. está revidando uma questão que considera irregular e não vamos dar
margem a que se repita. Se V.Exa. não concorda, é melhor não fazer.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): V.Exa. disse que aquilo que foi proposto pelo Ver. Gerson Almeida
seria possível caso houvesse acordo de Liderança. No entanto, nem com acordo de
Liderança pode. Está no Regimento e é histórico nesta Casa.
O SR. PEDRO
RUAS (Questão de Ordem): Gostaria de deixar claro que, na eventualidade de o Ver. Elói Guimarães
se inscrever, ele encaminhará como autor. O encaminhamento feito pela Bancada
será feito por este Vereador, na condição de Vice-Líder, ou quando o Líder
chegar.
O SR.
PRESIDENTE: Isto
não compete a Mesa e sim às Bancadas entre si.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Quero saber se na discussão ou encaminhamento de um projeto de lei fala
o autor e o seu partido ou se fala somente a sua bancada.
O SR.
PRESIDENTE: No
Regimento consta o seguinte: “Anunciada a votação, com a presença da maioria
absoluta dos Vereadores, o autor e os Líderes de Bancadas, ou o Vererador por ele indicado, poderão
encaminhá-la pelo prazo de cinco minutos, sem apartes”.
O SR. JOÃO
DIB: V.Exa.
está-se referindo a projeto de lei ou a requerimento?
O SR.
PRESIDENTE: Isso
não é requerimento.
O SR. JOÃO
DIB: A
informação que recebo se refere aos projetos de lei ou a requerimentos?
O SR.
PRESIDENTE: Nós
estamos votando projeto de lei.
.
O SR. JOÃO
DIB: Eu
nunca vi, em um projeto de lei, o autor e sua bancada encaminharem. No requerimento,
sempre.
O SR.
PRESIDENTE: É
comum. V.Exa. pode recorrer aos Anais.
O Ver. Gerson Almeida está
com a palavra para encaminhar.
O SR. GERSON
ALMEIDA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão de, antes de encaminhar, dizer
que não era regimental. No entanto, é democrático e faz parte da tradição da
Casa que este momento de encaminhamento não seja uma discussão de surdos, que
as pessoas ouçam os argumentos diferentes, a favor de uma posição ou de outra,
e possam ir compondo o debate de uma forma democrática. Não foi aceito. Tenho a
opinião de que, desde alguns dias antes de votarmos esse Projeto pela primeira
vez até hoje, os argumentos contrários sustentam-se especialmente em uma
questão, que é a desinformação. Por isso estamos - a Bancada dos trabalhadores
e o Ver. Elói Guimarães, autor - regimentalmente na condição de falarmos em
primeiro lugar, pois corremos o risco de não podermos ter a oportunidade de
contestar os argumentos contrários, porque me parece, salvo melhor juízo, que
vamos continuar sustentando nossos argumentos na desinformação.
Vou tentar alterar isso:
primeiro, não estamos votando o aumento da tarifa - isso tem que ficar bem
claro. Estamos, exatamente, procurando fazer uma discussão com os trabalhadores motoristas de táxi, através
de suas entidades, e, por mais respeito que eu tenha a todos os levantamentos
feitos por Vereadores ou outras pessoas, acho que não podemos instituir nesta
Casa uma relação de desconfiança e atropelamento das entidades representativas
das categorias. Esse é um patrimônio importante na relação do Parlamento, dos
partidos, com as organizações dos trabalhadores. Portanto, valho-me da opinião
e das discussões que fizemos com as entidades representativas dos motoristas de
táxi. Segundo, estamos num paradoxo, que é o período de aumentar ou não as
tarifas, e os trabalhadores taxistas vieram a esta Casa e disseram que não
queriam aumento de tarifa. Os motivos são conhecidos, não vou entrar neles. A
partir desse momento operou-se uma situação. No entanto, é preciso, não só no
que toca à organização do sistema, mas também à regulamentação de leis
aprovadas nesta Casa, a solução de problemas pelo Ministério Público, como o
pagamento extrataxímetro de pacotes e sacolas, uma série de questões que
dificultam a relação que se estabelece cotidianamente entre motorista de táxi e
a população de Porto Alegre nesse serviço público da maior importância na
Cidade. Qualquer pagamento fora do taxímetro cria problemas para o passageiro e
para o motorista, ou seja, o Projeto é uma proposta de organização de uma série
de questões que melhoram o sistema e a relação pública desse serviço da Cidade
com o Poder Público e com a população. Saímos de quatro para três bandeiradas,
antecipamos a bandeira 2 das 22 para as 20 horas, igualando ao resto do País -
e com isso deixa de ser cobrado qualquer coisa extrataxímetro -, regulamentamos
o táxi-mirim, e aí por diante, ou seja, de uma maneira correta, séria,
articulada com os trabalhadores taxistas, que demonstraram um grande espírito
público vindo a esta Casa dizer que não querem aumento.
Uma alternativa foi proposta
para que este serviço continue sendo bem prestado e continue sendo uma fonte de
sustento para as suas famílias. E aqui está o Projeto. De lá para cá, muitas
desinformações se fizeram, muitas contas foram feitas e se criou uma
imagem de que estamos votando um grande
aumento de tarifa. Não é correto. Eu gostaria que, nesses encaminhamentos, nós
pudéssemos contestar essas questões. Eu quero dizer que a Bancada do Partido
dos Trabalhadores está segura de que é um bom projeto para a Cidade, é um
projeto para os taxistas, é um bom projeto para a continuidade, com qualidade,
desse serviço público importante que é prestado por trabalhadores laboriosos e
sérios em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, se nós tivermos, agora, neste momento da Sessão,
um diálogo de surdos, nós nada mais estaremos fazendo do que continuar um
diálogo de surdos iniciado ontem à noite, num canal de televisão, entre dois
Vereadores e a Cidade de Porto Alegre, quando se falava a respeito de tarifa de
ônibus e onde não tinha ninguém que pudesse defender a população.
Se criou, neste momento, uma
situação: talvez mais Vereadores venham encaminhar um projeto de maneira
contrária devido a um pedido de urgência de autores do Projeto e da Bancada de
Situação que, mais uma vez, tenta atropelar o Plenário pedindo urgência ao
invés de fazer a discussão com transparência. Se nós tivéssemos deixado este
Projeto tramitar normalmente nas Comissões, e muito especialmente na CUTHAB,
nós teríamos chamado todos os taxistas aqui e não precisaríamos, hoje, ficar
com pseudodiscursos ou diálogo de surdos. Pseudo, Ver. João Dib, porque, de
fato, não é diálogo de surdos. Nós temos ouvido a população de Porto Alegre,
nós temos ouvido os taxistas desta Cidade, até porque muitos telefonam para a
casa da gente, para o gabinete ou comparecem aqui e dizem que se sentiram
prejudicados. Diálogo de surdos porque até agora temos ouvido muito mais os
taxistas de ponto fixo, que não têm que caçar passageiros e rodar pela Cidade e
que não enfrentam a mesma situação daqueles taxistas do ponto livre, que são
profundamente onerados na medida em que vão perder passageiros devido à
modificação da tarifa. Não é aumento de tarifa. É muito mais grave do que isso:
é modificação da base de cálculo de tarifa.
O Jornalista Paulo Sant’Ana
- que continua, sim, um Vereador desta Cidade em espírito, e sério, como o foi
aqui nesta Casa, no seu tempo - escreveu, com absoluta clareza, duas coisas
fundamentais: “Este é o aumento que pretendem hoje o Executivo, Vereadores do
PT e o autor do projeto, Ver. Elói Guimarães. Ele não é temporário, é eterno,
porque aumenta e amplia a base da bandeirada. Em segundo lugar, o engodo do
cálculo. Em nome de isenções de tarifas, em menos de 5% das corridas, a Câmara
e o Executivo se preparam para onerar mais de 95% das corridas e dos usuários.”
Era exatamente o que eu dizia aqui, na outra sala, há poucos instantes a alguns
companheiros taxistas: é abrir mão da bandeira 4, que não se usa praticamente
durante o dia, em troca da ampliação do horário de vigência da bandeira 2, que
é o grande percentual de lucratividade!
Acho que vou voltar para o primeiro ano do primário, porque não sei mais
fazer conta de somar e de dividir! Este é o engodo: fingir que dá alguma coisa,
troca seis por meia dúzia. Não está trocando seis por vinte e quatro. A
diferença do que vai resultar dessa modificação é enorme e contra o passageiro,
sobretudo porque é neste horário que as pessoas que trabalham e que têm tempo
para fazer compra vão, por exemplo, a um “shopping center” e casualmente é no “shopping” que tem ponto fixo de táxi, de cliente cativo,
tem maneira de ganhar na bucha depois de isto ser aprovado sem maiores
problemas.
Srs. Vereadores, e muito
especialmente os Senhores taxistas, acho que é absolutamente justo e correto
que vocês briguem pelo interesse de
vocês e acho que é absolutamente justo e correto que vocês procurem esta Casa
para tentar nos convencer, sem nenhum problema. Esta Casa está aqui para isso.
Agora, também acho que é absolutamente justo e correto que esta Casa pese os
dois lados: de um lado, o interesse de vocês, do outro, respeitosamente, o
interesse da população. Eu vou ficar, como sempre, ao longo de 15 anos, com a
população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Para encaminhar, com a palavra o Ver. Carlos Garcia.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, voltamos a ocupar
esta tribuna para falar do mesmo fato. Ouvindo recentemente o Ver. Gerson
Almeida a respeito da questão de como foi composto o cálculo, eu tenho minhas
dúvidas e volto a insistir que a maioria dos taxistas de Porto Alegre não quer
esse aumento. Portanto, vejo um grande paradoxo: a população de Porto Alegre
não quer aumento, os próprios taxistas não querem aumento. Agora, a Câmara de
Vereadores quer aumento. Não consigo entender isso. Volto a insistir a respeito
daquelas arbitrariedades, caso seja aprovado: quem pegar um táxi em Porto
Alegre, das 20 horas às 22 horas, de segunda a sexta-feira, e sábado, das 12
horas até as 22 horas, vai ter um aumento, em uma corrida de 5 Km, de 23,5%.
Outra coisa que pergunto, porque a lei não está bem clara - é que aqui diz “uma
mala e dois volumes”. Eu vou no supermercado e compro um sabonete, uma pasta
dental, um pé de alface e 1Kg de arroz. Saio com três volumes, porque o
supermercado faz o seguinte: material de higiene, um saquinho;
hortifrutigranjeiro, outro saquinho; e 1 Kg de arroz, outro saquinho. Aqui,
quando fala em volume, não está claro, e àquilo que não é claro eu não posso
ser favorável. E aí, se eu sair com três sacolinhas, eu vou pagar bandeira 3? E
vamos falar sobre a bandeira 3. Hoje, 5 Km são R$ 4,97, em média, em uma
corrida. Pagando a bandeira 3, ela vai para
R$ 6,72. Sabe quanto dá isso? 35,2%. Este é um dado concreto. Ninguém é
contra a questão de dar aumento para motorista. Agora, primeira coisa:
organizem-se como associações. Por que ter duas associações? Organizem-se entre
si! Ouçam seus pares e venham aqui. Nós não teremos dúvidas em conceder aquilo
que é justo e para o bem de todos, da população e de todos os senhores. O PSB encaminha contra o presente Projeto.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, quero repelir a insinuação que
aqui se faz ao “Pampa Boa Noite”, conduzido por um dos jornalistas desta
Cidade, Jornalista Raul Moreau. Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não conheço bandeira aplicada durante o dia, a bandeira 4. No que
tange ao primeiro orador.
Com relação ao segundo
orador que esteve na tribuna, eu não sei onde ele foi buscar 35,2%. Quero
lançar aqui um desafio em nome do meu mandato contra o mandato de V.Exas. É o
meu mandato, aqui da tribuna, contra o mandato de V.Exa. Se, efetivamente,
houver esse acréscimo, eu renuncio ao mandato. E V.Exa. fará o mesmo? V.Exa.
topa o desafio? Fica aqui o desafio lançado.
Bem, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o referido orador, o segundo que esteve na tribuna, melhorou um
pouco, porque antes, quando ele falava na ampliação da base da bandeira 2, e
fez com que a imprensa noticiasse, falava em 33%. Agora fala em 23,5%. Entre a
pesquisa feita pelo segundo orador com os taxistas, prefiro ficar com a
pesquisa feita pela Rádio Gaúcha, hoje pela manhã, que constatou que 67% das
pessoas ouvidas são a favor do referido Projeto, da referida iniciativa, e 33%
são contra.
Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, pena que não se tenha tempo para falar sobre esse assunto. Quero
dizer da vantagem da bandeira 3. A bandeira 3 é um mecanismo de transparência
que resolve uma questão importante na
Cidade. Tenho dito que o táxi se transformou num pequeno caminhãozinho
de mudanças: carrega rancho de supermercado, televisor, até o que não pode -
botijão de gás.
Hoje, se se fizer uma
corrida sem os pacotes excedentes, uma corrida média, que é uma corrida de 5
km, vai-se gastar R$ 4,97. Com pacotes, se gastará R$ 6,77. Desafio a refutar
esses dados. A diferença é 1,8. Qual é o meio de transporte aqui e em qualquer
lugar que faz isso, que carrega um televisor, um rancho, por 5 km? E mais: se,
à noite, o cidadão for ao “shopping center” comprar televisor, seja o que for,
a questão se dá da seguinte maneira: se ele for na bandeira 2 para fazer o
transporte, gastará R$ 6,14. Se ele levar o televisor e mais alguma coisa,
gastará R$ 0,63 mais. Eu desafio a contestarem esse dado. Onde, Sr. Presidente,
à noite se faz um carregamento cobrando R$ 0,63. Tiramos o limitador, e quatro
passageiros podem tomar o táxi sem a aplicação da bandeira 4, o que corresponde
a 56%. Cai a bandeira 4.
Ora, se nós examinarmos esse
conjunto de dados, vamos concluir que ele tem pequenos ganhos, é verdade,
naquilo que respeita à bandeira 2, no sentido de se fazer a isonomia no País.
Por outro lado, há perdas, também, pois não
pode ser usada a bandeira 3 durante o dia. Alguns taxistas sabem; outros
não sabem.
Então, o apelo que vou fazer
é no sentido de se aprovar esta matéria, que é boa, é um projeto bom. É um
projeto que regulariza esse serviço. Gostaria de pedir que rejeitemos a Emenda
Záchia, porque ela vai tumultuar o serviço. O Ver. Nereu D’Ávila tem uma emenda
que limita o número de passageiros e isso vai criar um problema no que se
refere a mais de três passageiros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Questão de Ordem com o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES:
Sr. Presidente, o Ver. Carlos Garcia fez uma afirmação, da tribuna, de que
haverá um reajuste de 35,2%. Eu contestei esse dado. Então, Sr. Presidente, eu
gostaria que V.Exa. pedisse para esse dado ser confirmado.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa entende, Ver. Elói Guimarães,
que o dado colocado pelo Ver. Carlos Garcia está nos Anais e poderá ser
confirmado em outras circunstâncias. Eu
não tenho condições de fazê-lo agora. Não é
a função do Presidente neste caso.
O Ver. Luiz Braz está com a
palavra.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Senhores taxistas, o PT realmente consegue fazer
mágicas. Eu acho que se o David Copperfield estivesse aqui estaria nesta
Bancada petista, porque imaginem os
Senhores onde deveria ser feita essa pressão de aumento de tarifa! Essa pressão
de aumento de tarifa deveria estar sendo
feita no Executivo porque é ele quem dá a tarifa. O Ver. Elói Guimarães
argumentou aqui, durante todos os minutos que lhe cabiam, para dizer que os
taxistas não podem mais continuar fazendo as corridas pela tarifa que está aí.
Então, tem que ser o Prefeito Raul Pont o encarregado, enfim, de oferecer a
tarifa. O Ver. Elói Guimarães, no seu Projeto de Lei, salva, momentaneamente
pelo menos, o PT deste problema, mas só que salva de maneira errada.
Desculpe-me, Ver. Elói Guimarães. A bandeira 2, que é mexida pelo Ver. Elói
Guimarães, tem como paradigma o adicional noturno. Um adicional noturno de
qualquer categoria de trabalhadores tem início exatamente às 22 horas. Já disse
várias vezes. Se os taxistas quisessem fazer alguma coisa correta, de acordo
com a categoria dos trabalhadores, teríamos que mexer nos valores da bandeira
2. Se a bandeira 2 é 20%, vamos trabalhar para ver se os trabalhadores da
noite, aqueles que fazem horário noturno, preferem trabalhar com a bandeira 2
com valores adicionais ou não, porque ouço trabalhadores da categoria dos
taxistas que dizem que não querem o aumento, não querem nenhum tipo de aumento.
Então, Ver. José Valdir, o Governo de V.Exa. está salvo no que concerne à
pressão dos taxistas, porque existem muitos
taxistas que não querem o aumento, e por isso não fazem pressão lá, no
Paço Municipal. Porque essa pressão que a Câmara recebe hoje deveria ser feita
lá no Paço Municipal, porque é o Prefeito quem dá aumento de tarifa. E se a
corrida não está sendo paga satisfatoriamente no período noturno - e V.Exa.
fala apenas no período noturno, com referência
à bandeira 2 -, ela também não está sendo paga satisfatoriamente nos outros
períodos. Então, ela tem que ser corrigida com relação à bandeirada, com
relação à tarifa, e não é isso que os taxistas estão pedindo hoje, aqui. Os
taxistas estão pedindo é que nós tiremos o paradigma da bandeira 2 com relação
ao adicional noturno e criemos uma figura nova, porque vamos começar a cobrar o
adicional noturno a partir do meio-dia, nos sábados, e com relação aos outros
dias vamos tirar das 22 horas e passar para as 20 horas.
Senhores taxistas, esta Casa
já votou tantas vezes favorável a projetos que diziam respeito aos taxistas! Se
os Senhores estão insatisfeitos com a tarifa, é hora de ir ao Paço Municipal e
fazer pressão à única pessoa que é capaz, legalmente, de dar aumento de tarifa,
que é o Sr. Prefeito Municipal, infelizmente salvo pelo gongo, hoje, pela figura do Ver. Elói Guimarães, que
resolveu assumir essa condição de escudo do
Sr. Prefeito Municipal, fazendo com que os taxistas pressionassem a
Câmara e não a quem de direito, porque a pressão deveria ser exercida sobre o
Sr. Prefeito Municipal, se assim fosse a vontade dos taxistas.
Ouvi, aqui, líderes da
Bancada Governista vociferando contrários àqueles que vão votar contra o
Projeto, mas não dizendo do direito que tem o Sr. Prefeito Municipal, sem
passar pela Câmara, de dar o aumento tarifário. Se a Bancada Governista está
acreditando que esta é a vontade dos Senhores taxistas, basta que o Sr.
Prefeito Municipal, numa canetada, dê o aumento tarifário. Não precisa passar
pela Câmara. Mas eles preferem participar desse engodo que foi liderado aqui na
Casa, infelizmente, por uma pessoa que eu gosto muito, que é o Ver. Elói
Guimarães. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Carlos Garcia está com a palavra para
uma Questão de Ordem.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente, com relação ao que colocou o Ver. Elói, eu gostaria que fossem requisitadas todas as
notas taquigráficas do que eu falei na semana passada. Eu tenho certeza de que
foi 23,5%.
O SR.
PRESIDENTE:
Vereador, isso não é Questão de Ordem. Isso é um Requerimento para que as notas
taquigráficas lhe sejam cedidas.
O SR. CARLOS
GARCIA: E
eu volto a enfatizar que quem andar 5 Km em Porto Alegre vai ter um aumento de
35,2%.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa encerra essa
questão.
O Ver. Pedro Ruas está com a
palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, essa discussão não deve ser, na opinião deste
Vereador, partidarizada. Por isso, desde logo excluo do debate e dessa
manifestação as figuras do Ver. Elói Guimarães e da Bancada do Governo na Casa
e prendo-me ao mérito da questão. A reivindicação dos trabalhadores do setor
dos táxis é justa? Obviamente que sim.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa pede especial atenção dos Vereadores que estão próximos à tribuna, pois
existe um orador na tribuna. Devolvo o tempo a V.Exa.
O SR. PEDRO
RUAS: Obrigado.
Mas dizia, Sr. Presidente, que as reivindicações são justas, como são justas as
reivindicações dos trabalhadores em geral.
O dado mais importante - e
eu sei que é difícil para os companheiros que trabalham nessa área e que estão,
neste momento, dando a honra de sua presença - é compreenderem, na sua
exatidão, que a nossa função e a nossa posição, infelizmente, não é ser simpáticos, mas sim de defender
princípios e, basicamente, a população de Porto Alegre.
Na condição de advogado
trabalhista, dediquei-me, toda minha vida, a defender as causas dos
trabalhadores. Na condição de Vereador, o conjunto que nós defendemos é o da
população de Porto Alegre. E por mais justas que sejam as reivindicações dos
taxistas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é fundamental frisar que os
levantamentos do DIEESE, do DIAP e os levantamentos de todos institutos e
entidades que se dedicam a isso mostram que no País inteiro, e Porto Alegre não
é exceção, o desemprego é crescente e o
subemprego é crescente. Isto é: as pessoas não têm condições de arcar com
quaisquer elevações, diretas ou indiretas, de tarifas. A posição que tenho vai
exatamente para a questão da tarifa dos ônibus. É absurdo que tenhamos,
sistematicamente, na Casa, esse tipo de questão em um período onde se sabe que
a população não tem condições de suportar esses aumentos, sejam eles aumentos
diretos, que é o caso das tarifas dos ônibus, ou sejam eles aumentos indiretos,
como é a do Projeto que votamos hoje.
Então, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós temos que ter a posição clara, franca e corajosa de, olhando
nos olhos dos companheiros, dizer que este Projeto não pode ser aprovado. E não
é por não ser justo. É porque a população não tem condições de suportar esse
tipo de reajuste, não tem condições de suportar qualquer aumento tarifário, não
tem condições financeiras e nem econômicas, não tem emprego e, quando tem, é
mal remunerado. Esse é um dado real, estatístico, comprovado e demonstrado.
É nesse sentido que o nosso
encaminhamento, respeitando as posições em contrário e em especial do Ver. Elói
Guimarães e da Bancada do Governo, é contra. Nós temos que encaminhar contra
este e qualquer outro projeto assemelhado. Contra este e o dos ônibus, quando
vier, ou de lotações, quando vier; porque não é possível que a população tenha
que, sistematicamente, arcar com o ônus para resolver problemas setoriais,
importantes mas setoriais, e ela, sem ser consultada, votando até em regime de
urgência, como estamos fazendo agora, tenha que pagar por aquilo que não é
culpa sua. É justa a reivindicação? É justa! Não deve ser aprovada. A
população, neste momento, nessas circunstâncias, não tem condições - não é vontade
- de realizar justiça com a categoria de V. Sas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra, para encaminhar, o Ver. Reginaldo Pujol.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este é um momento em que a boa
política determinaria como conveniente o silêncio e, no máximo, a abertura do
voto quando fosse o momento oportuno. A todo instante recebo colocações, as
mais diferenciadas possíveis, com argumentos favoráveis ou contrários à
aprovação do Substitutivo do Ver. Elói Guimarães, contra o qual votei na Sessão
passada quando a matéria foi examinada. Naquela ocasião, lamentava eu que nós,
integrantes desta Casa, não tivéssemos tido a tranqüilidade de sentar ao redor
de uma mesa para discutir um assunto complexo que permite divergências de
opiniões, confronto de números, ao ponto de termos, hoje, essa situação
patética em que até mesmo se joga com o mandato popular que foi soberanamente
conferido nas urnas a dois ilustres Vereadores desta Casa que, no momento, têm posições antagônicas e
que sustentam acirradamente essas posições, defendendo, cada um a seu juízo, o
que melhor consulta os interesses da comunidade.
Em verdade, Sr. Presidente,
nós teríamos a tranqüilidade simplesmente de, exercitando uma coerência, manter
o voto que anteriormente demos e até perguntar para a Casa: qual é a
dificuldade? Está-se discutindo um projeto que já foi aprovado e que agora gera
toda essa discussão porque teve duas Emendas aprovadas e nessas residem as
discussões acerca dos seus efeitos. O Projeto recebeu, na Sessão passada, 18
votos, se não me falha a memória, e com isso estava aprovado. Chegou a ser
festejado pelo autor do Substitutivo para, logo depois, a alegria inicial se
transformar numa frustração, porque as Emendas, que logo após foram submetidas,
lograram aprovação e, com isso, ensejou-se a prostração do autor e de todos
aqueles que queriam ver o Projeto, pelo seu Substitutivo, produzir
integralmente os seus efeitos.
Foi dito que não está se
tratando de aumento de tarifa. Todos nós sabemos que não está envolvido nesse
fato o aumento de tarifa, mas, sim, o aumento do custo da utilização do serviço
de táxi, pelo menos em determinada hora do dia. Pelo menos está envolvido o
custo do táxi em determinada hora do dia, eis que, como se vê no Substitutivo,
se adianta o horário em que começa a vigorar a bandeira 2 e se dilata, ao
final, o período em que vigora essa tarifa. Nesse momento, não há como se
discutir que há aumento do custo dos serviços de táxi colocados à disposição da
Cidade de Porto Alegre, salvo se o exercício desse direito, da cobrança dessa
tarifa, for uma opção ao taxista. Muitos dos
taxistas nos procuram dizendo que entendem que não deve haver nenhum
tipo de aumento de serviço à medida que eles compreendem o que o Ver. Pedro
Ruas declarou da tribuna: que a população não pode pagar um aumento desse
serviço nessa hora, porque está com os seus rendimentos absolutamente
nivelados. Então, Sr. Presidente, discutir esse assunto da forma como estamos
discutindo, com esse tipo de cotejo em que até mesmo um mandato popular está
sendo posto em dúvida, é uma dificuldade muito grande.
Eu estou consultando a
profundidade da minha própria consciência e do meu raciocínio. Eu não teria
nenhuma razão para temer mudar de posição se disso fosse convencido. Até o
presente momento, lamento dizer às várias pessoas que me procuraram, honesta,
correta e dignamente, propondo-me uma revisão de posição, que até o presente
momento, pelo contrário, a confusão deste debate até aprofunda a posição que
anteriormente sustentei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, disseram-me que eu havia votado contra o Projeto
de Lei, e eu disse, com toda a clareza, que não; simplesmente, eu me abstive de
votar. E por uma razão muito simples: eu tenho absoluta convicção de que a
Secretaria Municipal dos Transportes está em falência absoluta por
incompetência total e extraordinária. Uma Secretaria que coloca uma parada de
ônibus num viaduto não pode pensar em táxi.
Eu disse, na outra Sessão,
que só há um tipo de táxi. Temos uma Secretaria que apresenta uma série de
táxis, uma Câmara que vota, como foi dito aqui, sem que o assunto passe pelas
Comissões, com muita pressa. E na pressa está a imperfeição.
Eu tinha absoluta razão
quando me abstive de votar, pois a metade dos Vereadores, pelo menos, não sabe
o que foi aprovado aqui na segunda-feira passada. A população não sabe o que a
Câmara aprovou; a imprensa também não sabe. Ainda hoje, eu ouvi Vereadores
dizendo, da tribuna, que a bandeira 2 entraria em vigor às 12 horas de sábado e
às 20 horas de todos os dias.
É uma tristeza a
incompetência da Secretaria Municipal dos Transportes, que não sabe redigir um
projeto de lei! E o digo com a tranqüilidade de quem foi Secretário dos
Transportes duas vezes e que não tinha computadores, não tinha tanta gente
quanto tem lá, hoje. Nunca vi tamanha incompetência!
É interessante que se leia
bem o Projeto para saber quando é que se aplica a bandeira 2, quando é que se aplica a bandeira 3. Tem que ir de
novo à escola aprender a redigir. E aí está toda a confusão. O que foi aprovado
aqui era o aumento da bandeira 2 e 3, extinção da bandeira 4, mas a partir das
22 horas até as 6 horas, de segunda a sábado. E nada mais do que isto. E toda
Cidade está confusa, porque os incompetentes da Secretaria Municipal dos
Transportes, os omissos, não sabem atender suas responsabilidades com
competência. Eles apenas transferem para a Câmara, como fizeram, dizendo que em
dez dias o problema seria resolvido aqui e votada uma lei na Câmara. Não foi
nem em dez, nem 30 e nem 40 dias. E nunca foi estudado pela Câmara Municipal de
Porto Alegre. O Substitutivo do Ver. Elói Guimarães foi um esforço de juntar
tudo o que estava errado, emendas dizendo “parágrafo 3º do inciso 4º”. Isto não
existe em lugar nenhum do mundo, mas foi aprovado aqui. O que tinha que
acontecer era a SMT assumir a sua responsabilidade e mandar um projeto de lei
decente, digno, capaz de ser entendido pela população.
De um lado, um sindicato
dizendo uma coisa, e do outro lado, outro sindicato afirmando diferente. E a
Câmara vai assumir a responsabilidade pela omissão, incompetência, falta de
seriedade, falta de responsabilidade da Secretaria Municipal dos Transportes e
do Prefeito também? O Prefeito que mandou os motoristas do transporte coletivo fazerem
greve? Nós temos que assumir? Por quê?
São dois Poderes: o
Executivo e o Legislativo. A incompetência está instalada lá com uma máquina
poderosíssima, milhares de assessores, milhares de cartas-contrato, milhares de
estagiários, tudo para que a Câmara seja a má ou a boazinha. Mas eles...
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o nobre Ver. João Dib acabou de dizer que o Prefeito
Raul Pont havia incitado os rodoviários à greve. Eu gostaria de saber se, nos
termos regimentais, isso não foge daquilo que possamos comprovar; logo, pode
ficar como uma ilação. Sabendo da seriedade do Ver. João Dib, eu gostaria de
fazer este registro agora, quando ele tem oportunidade de continuar a falar.
O SR.
PRESIDENTE:
De acordo com o art. 65 da Lei Orgânica, o Vereador tem inviolabilidade, só que
ele pode ser responsabilizado pelo que diz.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu vou fazer uma retificação: a Prefeitura não
tem milhares de estagiários, tem 800 estagiários. Eu fui exagerado. Agora, é
omissa, é incompetente, falta-lhe seriedade e responsabilidade no trato dos
problemas da comunidade porto-alegrense. Isso eu não retiro nunca! Porque ao
Prefeito cabia decidir com competência, com seriedade, com legitimidade o
problema do transporte público. Não estou falando somente no táxi, mas sim
também no ônibus, lotação e o que for. Mas são incompetentes, não têm
responsabilidade e não desejam acertar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, esta nova discussão sobre o aumento dos táxis
traz para a Casa uma discussão que não deveria ser feita aqui.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa suspende a Sessão até que haja silêncio no Plenário.
(Suspendem-se os trabalhos
às 17h10min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 17h12min): Estão reabertos os trabalhos. Devolvemos a palavra ao Ver. Fernando
Záchia.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr.
Presidente, Senhoras e Senhores, eu dizia que esta discussão não deveria ser
feita aqui. Nós estamos envolvendo a classe dos trabalhadores, e nós, os
Vereadores, estamos sendo, de certa maneira, mapeados por parte da imprensa por
uma discussão que não é desta Casa. É extremamente mais cômodo e mais fácil que
o Executivo transfira uma responsabilidade que é sua para o Legislativo, e há o
desgaste da discussão.
O Ver. Elói Guimarães, que é
extremamente competente, um homem preocupado com as questões de Porto Alegre,
ex-Secretário dos Transportes de Porto Alegre, um homem que conhece a
legislação dos transportes, o que o Ver. Elói quis fazer? Ele quis minimizar a
questão, quis minimizar o problema, mas um problema que não foi criado por esta
Casa, um problema que não foi criado pela categoria. Ora, o Ver. Elói, que já
quase foi Senador da República, que já está trabalhando para ser Prefeito
Municipal, ele já está começando a fazer ações que são de um prefeito
municipal. Fica muito fácil para o Executivo Municipal transferir para o
Legislativo todas as dificuldades a respeito da tarifa do táxi e da tarifa do
ônibus. Todo o ônus do aumento, da modificação de legislação que teria que ser
resolvido no Executivo está sendo
transferido para nós, Vereadores.
O Ver. João Dib tinha razão quando dizia que muitos de nós - e
este Vereador se inclui nessa situação, na questão de sexta-feira - votamos a
matéria com pouco conhecimento de causa. Tínhamos um conhecimento da essência,
mas, quando aprofundamos as questões mais detalhadas, a maioria desta Câmara
tinha dificuldades e demonstrou isso na votação até quando aprovou uma proposta
de minha autoria. A aprovação daquela Emenda de minha autoria era para se
remediar da confusão quando tínhamos votado o Projeto, porque nós estamos
votando sem ter o conhecimento técnico e profundo que esta matéria deveria ter.
Incorremos no erro de trazer essa discussão para o Legislativo, mas, já que
veio para cá, no mínimo, nós deveríamos ter um aprofundamento da matéria, uma
discussão nas Comissões, uma discussão mais profunda e ampla, e não votarmos
uma matéria extremamente técnica, uma matéria difícil de ser votada, de uma
maneira muito rápida e determinarmos o regime de urgência. Ora, Ver. Pedro
Américo Leal, V.Exa., como eu, não tem um assessoramento técnico para podermos
votar uma matéria tão profunda de uma maneira tão rápida. Vamos cometer alguns
equívocos. Não tinha nem Parecer da Comissão pertinente. Esse cuidado deve-se
ter para que nós não passemos, o Legislativo, pela vulgarização das discussões
da matéria. Começamos a transformar uma matéria técnica em uma matéria
política. Então, é mais fácil para nós Vereadores votarmos contrariamente a
essa matéria do que cometermos um erro mais adiante. Muito obrigado
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encerrados
os encaminhamentos.
Em votação nominal o
Substitutivo nº 01 ao PLE nº 09/97. (Após a chamada.) REJEITADO por 15 votos SIM, 16 votos NÃO. Prejudicadas, portanto,
as Emendas a ele apostas.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não consegui escutar, no processo
de votação, o voto proferido pelo Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ
BRAZ: Votei “não”, Vereador.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa esclarece que não se trata de Questão de Ordem, Ver. Juarez Pinheiro.
Em votação o Projeto de Lei
do Executivo nº 09/97. (Após a chamada.) REJEITADO por 16 votos NÃO, 09 votos SIM e 3 ABSTENÇÕES.
Prejudicadas as Emendas e Subemendas a ele apostas.
Declaração de Voto do Ver.
João Dib: (Lê.)
“Votei contra o Projeto pois
a pressa da Prefeitura é tão grande, e a incompetência tão maior, que nem foi
votada a mensagem retificativa.”
Algumas pessoas indagam por
que o Presidente não vota. Não vota porque é regimental. Só em momentos de
empate.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h31min.)
O SR. PRESIDENTE
(Clovis Ilgenfritz - às 17h35min): Estão reabertos os trabalhos.
Nós aproveitamos para
reforçar o convite da Direção do Sport Club Internacional e, também, do Ver.
Fernando Záchia para, hoje à noite, às 19h30min, um jantar oferecido aos Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras. O jantar será no Parque Gigante e não na
Churrascaria Saci, ou seja, será no Parque Gigante, onde existe um Galpão
Crioulo. Alguém perguntou à Mesa quem era o fotógrafo que estava aqui fazendo
algumas fotos. Trata-se de um cidadão autorizado pela Casa para fazer aquelas
fotos. Pertence ao jornal dos taxistas. Foi feita uma autorização para que o
Sr. Antônio Alexandre pudesse tirar as fotografias, sem nenhum problema. Quero
lembrar que amanhã, dia 12, às 17 horas, teremos uma Sessão Solene em homenagem
ao Tricampeão Brasileiro, que estará aqui com a sua Diretoria e atletas.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
PROC. 0447/96 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 007/96, que desafeta, do uso comum do povo, próprio municipal proveniente da
retificação do traçado da Travessa Nova Trento, autoriza a alienação de parte
do imóvel a proprietário lindeiro, independentemente de licitação, e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º,
VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do Art. 81 da LOM;
- renovação de votação nos
termos do Art. 196 do Regimento da CMPA.
O SR.
PRESIDENTE:
É importante colocar aos Srs. Vereadores que essa renovação de votação é em
função de uma emenda que não havia sido suficientemente esclarecida. O Projeto
foi aprovado por unanimidade e volta ao Plenário apenas para esse conserto no
seu encaminhamento.
Em votação. Está com a
palavra o Ver. Reginaldo Pujol para encaminhar.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até me dispunha a não encaminhar,
dependendo do que fosse ouvir do encaminhamento do Ver. Juarez Pinheiro, que
requereu essa renovação de votação e a obteve devido à sua inconformidade, não com a aprovação do
Projeto, com o qual ele concorda. O Projeto, que tramita nesta Casa há muito
tempo, e o próprio número indica, pois é o Projeto de número 07/96, está há
mais de um ano aqui, nesta Casa, e quando solicitamos a sua urgência foi porque
ele já tinha pareceres das legislaturas anteriores e já tínhamos colocado nosso
Parecer na Comissão de Justiça e não chegou a ser votado.
A discussão, Srs. Vereadores
- e o Ver. Juarez Pinheiro haverá de confirmar posteriormente -, é tão-somente contra a Emenda nº 01, que foi
colocada no Projeto na legislatura anterior, que reduz de 10 para 5% a multa
nas hipóteses de inadimplência. Temos entendido sistematicamente que, em uma
economia estabilizada, uma multa de 10%
é exagerada, é um excesso, uma demasia. Por isso acolhemos a Emenda
do ex-Ver. Artur Zanella, que propunha a redução para 5%. Está resumido
o debate e a decisão apenas, e sei que certamente o Ver. Juarez Pinheiro irá
confirmar, nesse sentido, a convicção que cada um possa ter se 10% é uma
demasia, se 5% é uma multa adequada no caso de inadimplência em uma economia
estabilizada ou se é uma redução exagerada. Eu, pessoalmente, venho à tribuna
dizer que sustentarei sempre que, na necessidade do novo patamar que a economia
brasileira assume, 5% já é uma multa suficientemente pesada e 10% é um exagero.
Certamente, a Casa irá deliberar se nas
convicções do Ver. Pinheiro, que sustenta que em termos de normatização interna
da Prefeitura, ou se entende, como nós entendemos, que na nossa economia
brasileira, economia estabilizada, uma multa de 5% já é suficientemente dura
para fazer com que o inadimplente pense duas vezes antes de deixar de honrar
com os seus compromissos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu nem iria fazer um encaminhamento nesta
renovação de votação, caso não houvesse a intervenção do nobre Ver. Reginaldo
Pujol.
Queremos dizer que estamos
fazendo esta renovação de votação tendo em vista que este Projeto de Lei,
acompanhado de Emenda única, foi votado ao final de uma Sessão, quando tínhamos
apreciado projetos importantes e este foi colocado no rol de proposições de
menor hierarquia. Face à celeridade que a hora exigia, não foi bem avaliado por
este Plenário, a juízo da nossa Bancada. Trata-se de mantermos, e esse é o
objetivo, o princípio da isonomia, o princípio da igualdade. Quando a
Prefeitura contrata, aluga prédios públicos, e isso às vezes se faz necessário,
se eventualmente não pagar seus compromissos arca com uma taxa de 10%. Na
verdade, todas as alienações que temos votado aqui, principalmente de
investiduras, temos colocado que isso vem do Executivo, que, além da
possibilidade de parcelamento quando há atraso, é imputada uma penalização de
10%. Se, apenas nesse caso, viermos a imputar a essa pessoa que está
adquirindo, sem licitação, a diminuição dessa taxa, nós, na verdade, estaremos
ferindo o princípio da isonomia, o princípio da igualdade. Mas esse mérito será
apreciado quando da discussão novamente. Então, precisava explicitar ao
Plenário que essa é a razão pela qual estamos pedindo a renovação da votação.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estava
licenciado por motivo de saúde quando a Câmara votou e aprovou esse Projeto na
semana passada. Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores de que o
encaminhamento da Bancada do PSDB será contrário ao Projeto, Ver. Juarez
Pinheiro, não pelo motivo da Emenda, mas por outro motivo que quero trazer ao
conhecimento dos Srs. Vereadores.
Tenho o hábito, há muitos
anos, de manter um assessor especificamente para olhar a questão dessas áreas.
Cada projeto desse tipo que passa por essa Casa, um assessor vai até o local,
examina e confirma as dimensões, ocupação, liberação da área e por aí afora. O
que temos na situação desse terreno? O Sr. Dalário Galvan - e nada contra o Sr.
Dalário Galvan, quero deixar bem claro - é um dos seis proprietários que foram
desapropriados em determinado momento pela Prefeitura Municipal no alargamento
da via pública. Do lado esquerdo do Sr. Dalário Galvan, existe a propriedade da
Sra. Marta Tolotti, no número 344 dessa rua, que invadiu a área da Prefeitura
há muitos anos, sem que a Prefeitura, até hoje, tenha feito nada, e quando a cidadã foi procurada para exercer o
seu direito de compra, como lindeira, mas também ser eventualmente pressionada
no direito da Prefeitura em relação a se retirar da área, ela tanto se negou a
retirar a invasão quanto a adquirir a área. Quanto aos demais vizinhos do lado
direito, os números 364 e 372, de propriedade do Sr. Zivo Manuel Manick e Maria
Marques Sanchez Ilgenfritz, se negaram igualmente a adquirir as áreas
remanescentes, que, diga-se de passagem, são mínimas. Por fim, o Sr. Jorge Luís
Paixão, que tem uma nesga mínima, também se negou a fazer a aquisição. Então,
de fato, a situação que temos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é a de que, de
cinco proprietários que deveriam, necessariamente, fazer a sua opção de
aquisição para alinhar toda a rua - e com isso teríamos, de fato, um resultado
urbano importante -, uma proprietária é invasora - e a Prefeitura nada fez para
desocupar a área -, o outro proprietário, que não é invasor, seriamente se
decide a adquirir a área e os outros se negam igualmente, embora não sendo
invasores, a adquiri-la. Resultado: resolvemos a questão de um pedaço de terra,
que vai ficar encravado no meio de outras cinco áreas, e vamos ficar com uma
rua com cotovelo.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, de uma forma fraterna, temos o
entendimento de que o Vereador está abordando outro assunto que não é objeto da
Ordem do Dia.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: É
a Rua Nova Trento, Ver. Juarez Pinheiro. Lamento que V.Exa. não conheça o
Projeto.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: O
assunto que está sendo abordado, a nosso juízo, foge ao âmbito da Ordem do Dia.
É a nossa posição, Vereador.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, estou
discutindo o Processo 447/96: desafeta de uso comum do povo próprio municipal,
Rua Nova Trento. Não me consta que a renovação seja só para uma emenda.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa não consegue tolher um pedido de ordem, mesmo que não tenha sido. Não se
considera o pedido de Questão de Ordem do Ver. Juarez Pinheiro em função de que
não se tratou de uma Questão de Ordem. O tempo está devolvido a V.Exa. para
terminar o pronunciamento.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Agradeço, Sr. Presidente. Repito: estou atendo-me ao Projeto, Ver. Juarez
Pinheiro. O Projeto fala da área do nº 354, propriedade do Sr. Dalário Galvan,
que compra uma nesga de terra defronte a sua área, junto à Rua Nova Trento. E
eu estou dizendo que não vale a pena fazer este tipo de procedimento isolado porque a Prefeitura não se deu
ao trabalho de providenciar no restante das aquisições e sobretudo na
desocupação da invasão da área do lado. Ficou claro, Ver. Juarez Pinheiro. Se
V.Exa. tivesse estudado o processo, talvez facilitasse o encaminhamento.
O SR.
PRESIDENTE:
Ver. Antonio Hohlfeldt, a Mesa pede a V.Exa. que, não havendo condições de
aparte, não pode provocar, nominando outro Vereador.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Este Vereador se permite discordar de V.Exa.
O SR.
PRESIDENTE:
Vereador, a questão regimental é esta: se V.Exa. está fazendo um discurso e
nominando um Vereador e de uma forma ou outra colocando-o em constrangimento,
há uma dificuldade séria de se manter esse tipo de discurso. Nós pedimos a
V.Exa. que se atenha ao pronunciamento que ia fazer.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Questão de Ordem): Respeitosamente, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que
embase o artigo do Regimento que me proíbe de, tendo sido ouvido através de uma
Questão de Ordem, não poder responder a um Vereador que levantou a Questão de
Ordem. E não estou, de maneira nenhuma, faltando com respeito ao Ver. Juarez
Pinheiro. Estou cobrando dele que ele não atrapalhe o meu discurso e leia o
processo. Não me parece, Sr. Presidente, que eu infrinjo o Regimento e nem
desrespeite o Vereador.
O SR.
PRESIDENTE: A
questão é absolutamente subjetiva nessa altura dos acontecimentos e a Mesa não
tem condições de fazer julgamento desse ou daquele e pede para que o Vereador
conclua o seu pensamento, tendo em vista que precisamos votar esse Projeto.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): O Regimento, com certeza, não permite que um Vereador grite ou
vocifere com o Presidente dos trabalhos. Considero que, nesse caso, ficou
bastante evidente que o Vereador estava bastante alterado.
O SR.
PRESIDENTE:
Não se trata de uma Questão de Ordem. É uma opinião de V.Exa. A Mesa respeita,
mas não pode continuar abrindo a esse tipo de procedimento. O Ver. Antonio
Hohlfeldt ainda tem 37 segundos para concluir.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou repetir o que estou dizendo: este
Projeto talvez atenda respeitavelmente o interesse do Sr. Dalário Galvan, que
respeita a lei, não invadiu área e tem o exercício do seu direito de adquirir a
área. Nada contra, Ver. Pujol, inclusive para ficar bem claro, ao interesse
desse cidadão. Agora, é lamentável que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre
mande um projeto que, de certa maneira, é um pedaço do que deveria ser mandado.
Manda um ao invés de mandar seis e, sobretudo, não exerce sua obrigação de
retirada de invasor da área exatamente ao lado. Eu confesso que, se eu fosse o
Sr. Dalário, eu não compraria - eu invadiria. É a regra que, ao que parece, a
Prefeitura Municipal está seguindo na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa informa que a sua intervenção se
fez em função do art. 19 do Regimento, item I, letra “f”.
Em votação o PLE nº 07/96. A
votação será nominal por solicitação do Ver. Juarez Pinheiro. (Após a chamada.)
Por 29 votos SIM, 01 ABSTENÇÃO, está APROVADO.
Em votação a Emenda nº 1 ao
PLE nº 07/96. A Mesa esclarece que a
Emenda - eu acho que é um dever da Mesa - modifica o parágrafo único do art. 4º
deste Projeto, que prevê uma multa de 10% sobre as prestações atrasadas. E
essas alienações têm uma legislação, que é 5% e não 10%, em todas as leis.
“Fica prevista a multa de 5% sobre prestações atrasadas, além dos juros de
mora”.
O SR. JOÃO
MOTTA (Esclarecimento): Sr. Presidente, este Vereador tem a humildade de dizer que fez um
encaminhamento equivocado inicialmente. Este Vereador encaminhou como renovação
de votação quando, na verdade, o Projeto já estava sendo apreciado e pede desculpas
se gerou confusão ao Plenário. De outra parte, informa que a instrução
normativa da Secretaria da Fazenda, da Comissão de Alienação de Imóveis
especifica uma penalidade de 10%. A Emenda do nobre ex-Vereador diminui para
5%. É este o objeto da discussão.
O SR.
PRESIDENTE: É
o que eu estou dizendo. A Secretaria estabelece 10%.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Nós tivemos a oportunidade de debater a matéria.
Quero dizer que até com muita tristeza,
porque sou integrante da Mesa e lamento ter que protestar sobre uma decisão da
Mesa que, sob o título de dar um esclarecimento de votação, permitiu um novo
encaminhamento de uma matéria que não cabe ser encaminhada nesta hora. Lamento
dizer a V.Exa. que V.Exa. está, inclusive,
permitindo indução de votação nesta hora.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa não concorda com a forma como V.Exa. entendeu que haja indução e a Mesa
também entende que a questão não foi bem encaminhada. Posso concordar com
V.Exa. na primeira parte de seu pronunciamento, mas na segunda não concordo,
sob hipótese alguma, pois não houve essa intenção e sim de esclarecimento.
Tendo em vista esse procedimento, a Mesa coloca ao Plenário se há condições de
votação, se estão esclarecidos ou se há dúvidas ainda. A Mesa tem essa
obrigação, Vereador. Como não há possibilidade de encaminhamento, eu fiz o
esclarecimento, pois o Vereador que foi
requerente do processo pediu para esclarecer e fez um pronunciamento.
Não há encaminhamento, mas sim esclarecimento.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Mas o que foi feito foi encaminhamento de votação.
O SR.
PRESIDENTE: V.Exa.
pode ter razão, mas a Mesa está tentando colocar as questões em seu lugar. Só
não aceita que tenha havido indução, que não é essa a nossa intenção, não foi e
nem será.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Não quero dialogar com a Mesa, mas V.Exa., agindo como agiu, permitiu
que houvesse indução.
O SR.
PRESIDENTE: Permiti.
Esse foi um erro de que a Mesa se penitencia, e que fique escrito nos Anais que
não tem nenhum problema. Eu não posso acertar sempre, pois há momentos que a
gente erra. Não posso acertar sempre, e é isso que aconteceu, Vereador. Agora
eu peço licença para colocar em votação.
Em votação nominal a Emenda
nº 01 ao PLE nº 007/96 por solicitação do Ver. Juarez Pinheiro. (Após a
chamada.) REJEITADA por 11 votos SIM, 16 votos NÃO.
Às 18h30min, terminamos o
tempo regulamentar para esta Sessão. Estamos colocando em votação a prorrogação
por mais duas horas.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Teremos o término da Sessão
às 20h11min.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 0250/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
002/97, de
autoria da Vera. Maria do Rosário, que concede o título honorífico de Cidadão
de Porto Alegre ao economista e dirigente do Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem-Terra (MST), Senhor João Pedro Stédile.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA, nos termos do art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- renovação de votação nos termos do Art. 196 do
Regimento da CMPA;
O SR.
PRESIDENTE: Requerimento
do Ver. Gerson Almeida: requer seja adiada a votação do PLL nº 002/97 por cinco
Sessões.
Em votação o Requerimento do
Ver. Gerson Almeida.
O SR.
ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
independente do mérito, a minha preocupação é: tenho a idéia de que esse
Projeto estava em pedido de urgência. Regimentalmente ele pode ser adiado em
havendo a renovação de votação?
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa vai responder depois de se certificar com a Diretoria Legislativa.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, independentemente da resposta que V.Exa. vai dar agora
- e eu sei que V.Exa. está muito bem assessorado pela Diretoria Legislativa -,
eu gostaria de ouvir, também, o parecer da Procuradoria da Casa a respeito da
possibilidade do adiamento quando o processo está em renovação.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa está ouvindo, a pedido do Ver. Luiz Braz, a douta Procuradoria, embora
já tenha claro, mesmo antes da consulta, o que deve ser respondido.
Vamos suspender a Sessão por
alguns minutos.
(Suspendem-se os trabalhos
às 18h16min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 18h24min): Estão reabertos os trabalhos.
A Mesa responde às Questões
de Ordem colocadas pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Luiz Braz. De acordo
com o art. l78 do Regimento da Câmara Municipal, não cabe adiamento de votação
em caso de: veto, proposição em regime de urgência, redação final, salvo quando
verificado erro formal ou substancial, ou requerimento. No caso, temos
condições de aceitar o pedido e poderá ser votado.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, em discussão com vários Vereadores, inclusive com a
autora proponente, Vera. Maria do Rosário, e a pedido dos Vereadores Nereu
D'Ávila, Carlos Garcia, Pedro Ruas e tantos outros, eu quero mudar o meu
Requerimento de cinco para três Sessões de adiamento, posto que já foi dirimida
a dúvida regimental que estava apresentada.
O SR.
PRESIDENTE:
É um Requerimento que deve ser renovado para que a Mesa possa colocá-lo em
votação.
Em votação Requerimento do Ver. Gerson Almeida, que
solicita seja adiada a votação do PLL nº 02/97 por três Sessões.
O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para encaminhar.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, solicitam-me objetividade em meu
pronunciamento. Eu achava que a proposta de cinco Sessões de adiamento era
razoavelmente inteligente. Até gostaria que o adiamento fosse mais longo, de
umas cinqüenta Sessões, por exemplo. A redução para três Sessões mantém o
assunto na discussão e no debate público que hoje se instalou.
O Ver. Renato Guimarães
claramente me colocava, noutro dia, após a votação, que não há como deixar de
se reconhecer que nessa votação há um confronto ideológico, há um confronto de
posições entre as pessoas que querem fazer reforma agrária de qualquer jeito, e
as outras, que sustentam que tem limite - essa
é a minha opinião. E V.Exa., Ver. Renato, concorda comigo
quando diz que há um confronto. Eu estabeleci um limite nesse confronto, que é
o respeito ou não do estado de direito. Esse é o limite que venho estabelecendo
há mais tempo, por qualquer razão que venha a ser colocada. Então, o adiamento
por três Sessões nos coloca, daqui a uma semana, novamente diante desse fato.
Eu não acredito que o adiamento em si possa prejudicar a decisão da Casa.
Então, eu quero dizer, com
toda a honestidade, que estava preparado para votar no dia de hoje e me sinto
preparado de votar em qualquer uma das oportunidades, admitindo que, quanto
mais longo fosse o adiamento, melhor seria para que pudéssemos avaliar a
extensão da nossa decisão, lamentando que nós não tivéssemos tomado a
iniciativa da protelação nessa decisão antes da primeira votação, que gerou
todos esses debates de que nós temos conhecimento. Estou pronto para votar a
matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU
D'ÁVILA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu não pude concordar com a afirmativa do Ver.
Pujol quando ele disse que, quanto maior o adiamento, mais teríamos tempo para
delimitar as questões que envolvem a decisão da matéria. Eu creio que cinco
Sessões seria um adiamento prolongado porque não há dúvida de que a matéria
ensejou um grande problema. Eu diria que melhor seria que o Regimento coibisse
certas matérias de renovação de votação, mas, não havendo isso, não se pode
falar sobre hipóteses e tem que se falar do direito que tem cada Vereador de exercer, dentro dos limites
da Lei Orgânica e do Regimento, a sua decisão ou o exercício pleno do seu
mandato, onde se inclui o pedido de renovação por qualquer Vereador. Mas agora
eu creio que chegamos a um limite de desgaste. Qualquer que seja a decisão vai
haver desgaste, isso está tranqüilo. Até já está havendo desgaste mesmo sem
decisão. Então, eu fui um dos que pedi, já que eu acho que também seria
desgastante nós irmos para o voto, agora, para decidirmos sobre o adiamento. Eu
solicitei, junto com outros Vereadores, e fui atendido pelo nobre Líder do PT,
que diminuísse de cinco Sessões para três, que creio ser, se não um consenso,
pelo menos uma situação emergencial que nos demove de tomar uma decisão que
sufrague a outra parte, ou seja, nós chegaremos em um momento em que a decisão
estará plena para ser tomada. Eu não digo que o resultado irá agradar a todos,
mas digo que acho conveniente amadurecer-se a decisão para a Instituição Câmara
Municipal.
Diante da afirmativa do Ver.
Reginaldo Pujol, que é uma respeitável opinião, mas eu discordo, a minha
opinião pessoal é de que a matéria deveria ser dirimida hoje, porque está sendo
um desgaste para este Vereador e, até certo ponto, para o nosso Partido, em sua
“interna corporis”, em sua situação interna. Está havendo um desgaste que está,
inclusive, nos jornais de hoje. Então, sob nosso ponto de vista, não
gostaríamos de esgarçar esse desgaste. Falo, é claro, pela Liderança do PDT.
Não é que as outras bancadas tenham que se curvar aos problemas do PDT, mas
temos que chegar a um equilíbrio. E atendida a diminuição de cinco para três
Sessões, eu vim à tribuna para solicitar que nós não chegássemos ao ponto de
não votar. Há muito desgaste em relação a essa
matéria.
Eu creio que as três Sessões
estão bem. E não se passe das três, porque há que se ver cada bancada, cada
situação e o conjunto do desgaste geral da Câmara Municipal. Por isso acho bem
três Sessões. Acho que atende, se não o
total, pelo menos um percentual saudável para que relaxemos um pouco e partamos
para a tão esperada decisão, atendendo, como a democracia exige, a outra parte
que, neste momento, se entrou com um Requerimento de adiamento, é porque não há
um consenso de votação hoje. Então, é um atendimento para não se dizer que a
maioria fez uso indevido dessa maioria. Nós achamos que a democracia não é
ditadura de maioria, mas, em certas ocasiões como esta, não vai haver consenso.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra, o Ver. Luiz Braz, que desiste. Está com a palavra o Ver. Pedro
Américo Leal.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, estamos verificando aqui o que foi essa
iniciativa da Vera. Maria do Rosário. Estamos praticamente estatelados e não
sabemos como vamos fazer. Vamos votar a renovação? Fizemos a renovação. Vamos
votar agora adiamento de sessão por três, cinco vezes? Eu até acho que deveria ser
a história d’“As mil e uma Noites”,
noites infindas, ou então a história do burro que aprendia inglês. A fábula do
burro: todos faziam a hipótese de que, em um determinado tempo, haveria uma
decisão de uma determinada autoridade. Então, um sujeito arbitrou que um burro
aprenderia inglês antes da decisão da autoridade acontecer. Diante daquela
impossível façanha, ou ele ou o burro morreriam, porque o burro não aprenderia
inglês mesmo - é impossível um burro aprender inglês.
É esta a posição da Câmara. Foi
uma infeliz iniciativa da Vera. Maria do Rosário. Disse isso na primeira
intervenção e está provado: João Pedro Stédile não passou no gosto da população
de Porto Alegre, passou no do PT, numa disciplina partidária forçada. A Vera.
Maria do Rosário apresentou a proposição e o PT, regimentado, apoiou-a. Estamos
agora aqui estatelados, não sabemos o que vamos fazer. Estamos com um tijolo
quente na mão. O que vamos fazer, Vera. Maria do Rosário, que já percebeu que
está vestida com a cor verde-oliva, em combinação comigo? V.Exa. deve estar
arrependida de ter feito isso, porque esse é um indivíduo que está sob enfoque
nacional, fez intervenções e proposições descabidas, e agora até o José Rainha
foi condenado a 26 anos de prisão. Então, o Movimento dos Trabalhadores
Sem-Terra está por baixo. A política é uma linha sinuosa, um
eletroencefalograma, uma “montanha russa”. O PT está por baixo, o Movimento dos
Trabalhadores Sem-Terra está por baixo. Reconheçam isso. A prova está aqui
nesta tarde. O Ver. Pujol inclusive propôs que se fizessem até 50 sessões -
limitou.
Quero dizer que possui
infelicidade essa proposição. O PT não sabe como vai sair dessa situação,
porque a Cidade de Porto Alegre rejeitou. Homens simples, operários,
empresários, todos acharam que a proposição da Vera. Maria do Rosário foi
descabida. Não há palpite que salve essa proposição. Ela está praticamente
aniquilada. Vera. Maria do Rosário, V.Exa. está diante da realidade e deve
estar arrependida de ter feito essa proposição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Ver. Clovis Ilgenfritz, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vou procurar me ater à proposição que estamos
avaliando no momento: o pedido de adiamento.
Eu peço aos Senhores que aprovem adiamento, que foi subscrito pelo
nosso Líder Ver. Gerson Almeida, pelo espírito altamente democrático que nós
temos nesta Casa. Sabem os Senhores que compor uma maioria de 22 votos não é
fácil. E não é fácil neste Plenário também. E nós sabemos que, neste momento,
nós não temos, aqui, todos os Vereadores.
Nós já aprovamos esta matéria
num determinado momento. E até trouxe o processo, aqui, na tribuna da
Casa, para mostrar aos Senhores que, na folha de rosto, onde temos a Exposição
de Motivos, existe a data de 13 de janeiro de 1997. Quando esta Vereadora
protocolou o pedido, ainda estávamos em recesso. No momento em que protocolei o
pedido, contei com o apoio, com a assinatura, a subscrição, ao lado do meu
nome, o que muito me honrou desde aquele momento, de uma série de Vereadores e
Vereadoras, meus pares, que aprovaram a tramitação. É bem verdade que o Ver.
João Dib - o único Vereador a se posicionar neste sentido - assinou e disse que
era favorável à tramitação, somente à tramitação. Ressalvo a posição do Ver.
João Dib, tomada de primeira hora. Nós estamos, portanto, com um processo que
teve a aprovação e o voto favorável dos Srs. Vereadores da Comissão de
Constituição e Justiça, onde tivemos, na relatoria, o Ver. Nereu D'Ávila. Foi
aprovado com todos os votos, com exceção do voto do Ver. João Dib, e,
inclusive, pelo Ver. Reginaldo Pujol, com Declaração de Voto, é bem verdade.
Estou procurando me ater ao
processo para recuperar, do ponto de vista do processo, a caminhada que ele fez
dentro da nossa Casa. No dia 9 de maio, o Ver. Carlos Garcia relatou na
Comissão de Educação e Cultura, tendo o voto favorável de todos os Vereadores
daquela Comissão. Em seguida, o Projeto veio para o Plenário e nós tivemos
dificuldades, sim. Alguns Vereadores, alegando declarações do nosso
homenageado, João Pedro Stédile, tiveram dúvidas. Alguns Vereadores não
votaram, mas nós obtivemos 24 votos, pelo espírito democrático da Casa, pelo
espírito de reconhecimento de que nós não vivemos numa sociedade onde só um
lado pensa, mas que nós temos várias posições e que nós somos o absoluto
produto desta divergência que existe na sociedade. E eu quero, como Vereadora
desta Casa, uma dos 33, uma, somente uma, ter o direito de trazer a esta Casa a
possibilidade de uma homenagem a um segmento do qual me sinto representante.
Vejam: as regiões metropolitanas e as capitais de Estado sofrem muito pela ausência da reforma agrária e as nossas
elites sempre foram muito conservadoras e reacionárias com relação a esse tema.
Nunca olhamos para essa questão com prioridade e o êxodo rural se colocou
sempre nas capitais.
É por isso, Srs. Vereadores, porque tem a ver com a Cidade de
Porto Alegre, que fiz essa proposição. Muitos Vereadores me disseram que
votaram porque sempre votam em todas as proposições de Vereadores. Quero
reconhecer desta tribuna o alto espírito democrático de coleguismo no sentido
da cooperação para o trabalho justo que encontrei em Vereadores desta Casa,
alto espírito ético e de moralidade. Agora, Ver. Nereu D'Ávila, quando fomos
parceiros na Comissão de Modificação do Regimento, fui uma das pessoas que se
posicionou a respeito de critérios mais claros acerca da renovação de votação.
Nós estamos, sim, julgando uma pessoa. Não temos esse direito nesta Casa. Não
julguei ninguém. Sempre votei favorável
a todos os títulos. Para mim
essa não é uma questão ideológica e sim de discussão na sociedade. Eu acredito
no profundo espírito democrático e que não faremos prevalecer qualquer ranço
ideológico frente à deliberação que já foi tomada pela Casa. Espero que, após
esse episódio, consigamos avaliar o que significa isso e possamos fazer uma
modificação no Regimento para que não aconteça mais de virmos a colocar qualquer pessoa na situação em que nos
encontramos hoje, porque, uma vez votado o título de Cidadão de Porto Alegre,
ele deverá ser honrado pela Casa. Agradeço a todos que votarem pelo adiamento.
Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida, que pede
adiamento por três Sessões da renovação de votação do PLL nº 02/97. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0880/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 007/97, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui o Prêmio Mérito
Sindical, a ser concedido anual e individualmente.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João
Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver.
Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por uma
Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento pedindo adiamento da discussão do Projeto de Resolução nº 07/97 por uma Sessão, de autoria do Ver. Paulo Brum.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL - 1a. SESSÃO
PROC. 0687/97 - PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que acrescenta
parágrafos ao Art. 119 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e dá outras
providências. (exposição das contas do Município ao contribuinte)
Parecer
- da Comissão Especial -
Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral e votação
nos termos do Art. 130 e seus §§ do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por
três Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, pedindo
adiamento da discussão do PELO nº 01/97 por duas Sessões.
Em votação o Requerimento.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver.
João Dib.
Passamos ao período de
votação de Requerimentos.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Em renovação de votação, Requerimento nº 133/97, de
autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando Moção de Protesto pela inobservância
do Governo Estadual aos seus compromissos constitucionais referentes à
segurança pública.
Foram iniciados os
encaminhamentos e não houve quórum. Encaminharam os Vereadores Cláudio Sebenelo
e Pedro Américo Leal.
O SR. PRESIDENTE: Em votação (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na última sexta-feira,
quando a Sessão já se achava prolongada, tivemos alguns atritos em função de que é desaconselhável que numa Sessão
como esta, que se desdobra desde as 14 horas, no apagar das luzes, quando,
claramente, a maioria dos Srs. Vereadores já não se encontra no Plenário -
poderíamos até declarar a falta de quórum para deliberação, de vez que é
patente que não temos aqui l7 Vereadores
e tivemos, há pouco tempo, adiadas todas as matérias que estavam na
Ordem do Dia -, então, nesta hora, tenho que discutir uma proposição do Ver.
Cyro Martini, que é um libelo contra o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e
que pede que seja encaminhada ao Governador do Estado uma Moção de Protesto
pelo que ele entende ser o descompromisso, por parte do Governo, relativamente
a várias situações que envolvem a Polícia Civil e a Polícia Militar aqui do
Estado.
Ora, Sr. Presidente, eu já
tive a oportunidade, Ver. Cyro Martini, de dizer, em outra ocasião, falando de
situação símile, que este assunto da Polícia Civil e da Polícia Militar é tão
importante que eu me coloquei favorável a uma proposição do Ver. Hélio
Corbellini que pedia a criação de uma verdadeira Comissão Permanente que se
debruçasse sobre esse assunto. É evidente que isso não está em discussão no
momento. O que está em discussão é se vamos apoiar esta Moção de Protesto,
figura muito forte, inclusive pelos fundamentos que justificaram esta
proposição. Ela diz que há insatisfação dos cidadãos e das autoridades
municipais, há reclamação dos policiais civis e militares que denunciam, há
tempo, o descumprimento da Lei da Política Salarial nº l0359/95 e de outras
obrigações remuneratórias pertinentes para com eles.
Sr. Presidente, o problema
da remuneração do servidor público em geral e, em especial, dos militares e
policiais se arrasta há muito tempo. Há os que afirmam - eu não vejo aqui
nenhum dos colegas integrantes da Bancada do Partido Democrático Trabalhista -
que o fosso que se colocou através da proposição governamental do ilustre
ex-Governador Alceu Collares, que deu aos coronéis da Brigada, aos oficiais
superiores da Brigada, aos Delegados de Polícia, uma situação privilegiadíssima
no tratamento, e que abriu o fosso com
os Comissários de Polícia, com os
praças de pré, que esse é o início de
todo esse processo.
Não é um processo simples,
não é um processo elementar capaz de justificar que nós aqui cansados, num
final da tarde, venhamos a atender uma solicitação do nosso colega Ver. Cyro
Martini, envolvido com a sua categoria policial, dadas as suas origens, não-negadas,
reconhecidas e proclamadas, a fazer um protesto ao Governador do Estado, o que
vai se permitir, inclusive, especulações, explorações e que, no fundo, Ver.
Pedro Américo Leal - V.Exa. tem com essas duas corporações íntimas veiculações
-, não vão contribuir para um objetivo maior a ser atendido, que são essas
distorções na remuneração dos policiais militares e civis, em grande parte
reconhecidas por todos diante desta penúria que se lamenta o Estado de estar
vivendo no presente momento. Eu sei, Ver. Záchia, que daqui a pouco vai vir
alguém na tribuna para dizer que o Governo do Estado tem dinheiro para pagar,
que deu R$ 250.000,00 para a GM. Eu ouço isso toda hora.
É evidente que não podemos
tratar esses assuntos de forma epidérmica. Temos que tratar com profundidade.
Se essa Moção vier a ser votada hoje - estou achando difícil, pelo quórum
reduzidíssimo -, eu honestamente, Ver. Cyro Martini, pelas razões que estou colocando de forma mais sintética
possível, poupando os Senhores até do desprazer de me ouvir neste final de
Sessão, eu vou votar contra sua proposição, porque acho que ela não contribui
objetivamente para aquilo que me parece ser a sua pretensão. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ouvi V.Exa. fazer um
encaminhamento para esse período de votação que acredito que não esteja
coerente com outras votações que já
tivemos aqui na Casa. Esse processo não chegou à votação porque faltou
quórum. Isso significa que aqueles que encaminharam na Sessão anterior
poderiam, nessa Sessão, voltar a encaminhar, já que o processo de votação
começa todo novamente. Então, como os encaminhamentos se dão no processo de
votação, temos novamente todos os encaminhamentos e temos um parecer na Casa
nesse sentido, que orientou outras votações.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Luiz Braz, sempre é
bom esclarecer: há um Parecer da Comissão de Justiça que diz que, em não se consumando a votação por falta de
quórum, não significa anular a votação. A votação continua no momento em que
houver quórum. Se a votação fosse anulada, começaria todo o processo novamente.
Essa é a orientação do Parecer da Comissão de Justiça.
O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Só para um esclarecimento:
acompanho o raciocínio da Mesa e da Diretoria Legislativa, que me parece
correto, ainda que seja deles discordante.
Há uma manifestação da Comissão de Justiça, aprovada contra o meu voto, um parecer do Ver. Darci Campani, mas
não vejo como retomar uma votação sem ter anulado a votação anterior, que não
se realizou. O Parecer do Ver. Darci Campani contempla situações em que antes
da votação não houve a decisão da Casa. Mas essa foi uma votação que se
registrou e não se completou porque foi nula em função da inexistência de
quórum. Então, acho que se reabre todo o processo.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para constar nos Anais desta Casa
por razões de verdade e de justiça, nós não poderíamos deixar de trazer a esta
tribuna a nossa palavra. É verdade que nós não temos a testemunhar o nosso
pronunciamento o quórum que seria necessário. Me chama a atenção o fato de
fazer luzir na cabeça de alguns dos nossos pares a verdade e, de outra parte,
por verdade, justiça. Quem não concorda com os termos da Moção? Só quem não
quer enxergar, tendo olhos para tanto.
A Moção de Protesto diz:
“pela qual o Legislativo de Porto Alegre manifesta a sua expressa e veemente
desconformidade com relação à inobservância do Governo Estadual sobre seus
compromissos constitucionais referentemente à segurança pública, demonstrada
pela constante reclamação dos cidadãos e das municipalidades contra a
insegurança reinante nas diversas regiões do Estado, sobretudo em nosso Município,
devido à carência de recursos humanos e materiais para o satisfatório
desempenho das organizações policiais civis e militares, tanto no que concerne
à violência criminal quanto à prática de abuso no trânsito. E com referência ao
descaso acerca do repasse dos valores arrecadados em razão das multas aplicadas
aos infratores no tráfego, consoante prescreve a Constituição do Estado.
Ademais, some-se à insatisfação dos cidadãos e das autoridades municipais as
reclamações dos policiais civis e militares que denunciam há tempo o
descumprimento, pelo Executivo Estadual, da Lei de Política Salarial de nº10395/95 e de outras obrigações
remuneratórias pertinentes para com ela.”
A justificativa a esta Moção
e a esta proposta busquei-a nos jornais de Porto Alegre, porque traduzem, nesse
sentido, a posição, a maneira de ver, a verdade que luz da alma, o anseio e a
preocupação de todo porto-alegrense. De
um lado, a sorte que ele tem com relação a sua segurança, pois as nossas
moradias demonstram claramente que há uma total sensação de insegurança e, de
outro, uma efetiva insegurança porque os organismos policiais não contam com os
recursos humanos e materiais necessários para enfrentar toda sorte de violência
hoje praticada. E vêm alguns Vereadores querer desconhecer a verdade e querer
desviar o assunto! Pois saibam que, se os delegados de polícia e se os oficiais
da Brigada conseguiram um patamar salarial justo, não o foi por concessão ou
favor, mas por prescrição constitucional assim reconhecida em termos nacionais.
Não é favor nem doação de Britto ou de quem quer que seja. E o Dr. Britto que
faça o favor de pagar os delegados de polícia e os oficiais da Brigada, que
fica jogando mês a mês e não paga em bom tempo, quando ele já pagou outras
categorias como o Poder Judiciário e o Ministério Público. Eu não estou
reclamando dos salários atrasados dos delegados de polícia e dos oficiais da
Brigada, mas do minguado salário do soldado da Brigada, do investigador e do escrivão de polícia e do cabo da
Brigada Militar. E as outras categorias devem reclamar, e o fazem com plena
justiça. Por isso é que essa Moção novamente se coloca como absolutamente justa
e correta. O Governo que cumpra sua obrigação, pague em dia e pague de
acordo com a lei proposta por ele
mesmo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O ocaso da nossa Sessão de hoje se dá com a demonstração de alta
dignidade de um colega Vereador ao fazer a defesa de um discurso que ele
acredita. Ver. Cyro Martini, aceite os meus cumprimentos.
Não havendo quórum, declaro
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 19h09min.)
* * * * *